PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Em atendimento ao art. 5º da lei 8666/93, justificamos a quebra da ordem cronológica para pagamento do fornecedor SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC – AR/RN, (CNPJ ; 03.640.285/0001-13), referente empenho nº 30070001., datado em 30/07/2021, no valor de R$ 5.826,00 (CINCO MIL, OITOCENTOS E VINTE E SEIS REAIS ), referente nota fiscal nº. 1987. No caso sob análise, verifica-se que, ocorreram atrasos nos pagamentos referentes prestação de serviços de treinamento e capacitação de profissionais da secretaria de saúde sobre limpeza e higienização hospitalar. Com efeito, o serviço foi suspenso, ocasionando graves prejuízos à administração pública municipal, sobretudo no que se refere à prestação de serviços públicos essenciais na área da SAÚDE. Tal serviço é de suma importância para a realização das atividades diárias dos ASGs do município. Desse modo, com fulcro no princípio da inexigibilidade de conduta diversa, justifica-se a quebra da ordem cronológica para pagamento do fornecedor supra identificado.