ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
PUBLICAÇÃO POR CORREÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2379/2026 DE 30 DE JUNHO DE 2026

PLL nº. 0173/2026, Filipe Gustavo de Lima Oliveira, Antonio de Souza Maia Júnior, Antonio Laete de Oliveira de Souza, Ronaldo Adriane de Oliveira

 

Determina reajuste salarial do cargo comissionado de ASSISTENTE JURÍDICO DO GABINETE VEREADOR da Câmara Municipal de Apodi/RN, altera dispositivos das Leis Municipais nº 2.232/2024 e nº 2.233/2024 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66, inciso IV da Lei Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Anexo II da Lei Municipal nº 2.232/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ASSISTENTE JURÍDICO DO GAB. VEREADOR – CC-2 – R$ 1.621,00.”

Art. 2º - O Anexo I da Lei Municipal nº 2.233/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ASSISTENTE JURÍDICO DO GAB. VEREADOR – CC-2 – Quantidade: 13 – Remuneração: R$ 1.621,00.”

Art. 3º - O Anexo II da Lei Municipal nº 2.233/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ASSISTENTE JURÍDICO DO GAB. VEREADOR – CC-2 – Quantidade: 13 – Titular de cargo em comissão do quadro de pessoal da Câmara, designado pelo Vereador – Remuneração: R$ 1.621,00.”

Art. 4º - O valor da remuneração do cargo de ASSISTENTE JURÍDICO DO GAB. VEREADOR será reajustado automaticamente sempre que houver reajuste do salário mínimo nacional vigente, observando-se o mesmo valor fixado nacionalmente.

Parágrafo único. A remuneração do cargo poderá ser majorada além do valor correspondente ao salário mínimo vigente mediante edição de lei específica.

Art. 5º - A presente alteração decorre da necessidade de adequação administrativa e financeira do Poder Legislativo Municipal, visando a racionalização das despesas públicas, observância aos princípios da economicidade, eficiência administrativa e responsabilidade fiscal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Apodi/RN, em 30 de junho de 2026

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal de Apodi-RN

 

LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO

Secretária de Administração e Planejamento

Portaria nº 0001/2025


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:09A0065A