ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 875/24, DE 04 DE ABRIL DE 2024

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$ 969.735,15 (novecentos e sessenta e nove mil e setecentos e trinta e cinco reais e quinze centavos) para o fim que indica.

 

O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Umarizal no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 00866/23

 

LEI:

 

Art. 1o - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 969.735,15 (novecentos e sessenta e nove mil e setecentos e trinta e cinco reais e quinze centavos) para o fim que indica.

 

Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

 

I - R$ 969.735,15 (novecentos e sessenta e nove mil e setecentos e trinta e cinco reais e quinze centavos), através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o inciso II, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme demonstrativo e justificativa anexos que são parte integrante do presente Decreto.

 

Art. 3o - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Umarizal, em 04 de abril de 2024

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 

Rio Grande do Norte

Prefeitura Municipal de Umarizal

 

Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL

 

ANEXO I a que se refere a LEI MUNICIPAL 875/24 de 04 de abril de 2024, autorizado pela LEI 00866/24.

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DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)

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DE:

 

10 01. Secretaria Mun.de Infra Estrutura

25 752 0011 1.021 Refor. Merc. Públi, Parq. De Exp. Ani. e Melh. Feira Livre

4.4.90.51.00 Obras e instalações

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

Exce.arrec. 1,00

1700000000 Outras Transferências de Convênios ou Re

Exce.arrec. 969.734,15

 

TOTAL Secretaria Mun.de Infra Estrutura 969.735,15

——

TOTAL GERAL 969.735,15

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Umarizal, 04 de abril de 2024.

 

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RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:09A4D541