ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 326, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL N° 326, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Dispões sobre as Requisições de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 100 e §§ da CRFB.

 

ANTÔNIA FERREIRA DE LIMA FURTADO, Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica definida como obrigação de pequeno valor perante esta Fazenda Municipal o valor vigente do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas/RN, 20 de dezembro de 2019.

 

ANTÔNIA FERREIRA LIMA FURTADO

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Marcos Antônio Dantas Gomes
Código Identificador:09A91D2A