ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.034/2019

Altera os Artigos 1º e 3º, da Lei Municipal n.º 1.712, datada de 18 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alterações nos Artigos 1º e 3º, da Lei Municipal n. 1.712, datada de 18 de dezembro de 2015, referente ao imóvel doado à Senhora Taciana Silva do Nascimento, inscrita no CPF sob o n.º 093.669.744-06, situado na Localidade Sumaré, no Município de Goianinha/RN, que em seu Artigo 1º passará a ter a redação a seguir, no tocante a localização, medidas e confrontantes:

 

Artigo 2º. O Artigo 1º, da Lei n.º 1.712/2015, passará a ter a seguinte redação:

 

“Artigo 1º. Lote n.º 30 - situado na Quadra 01, na Rua Projetada 04, medindo 135m2 (cento e trinta e cinco metros quadrados) de superfície,

de formato regular, confrontando-se ao:

 

NORTE: Com a Rua Projetada 04, medindo 09 metros;

S U L : Com herdeiros do Senhor Olinto, medindo 09 metros;

LESTE: Com o Lote 31, medindo 15 metros;

OESTE: Com o Lote 29, medindo 15 metros”.

 

Artigo 3º. O Artigo 3º, da Lei n.º 1.712/2015 passará a ter a seguinte redação:

“Artigo 3º. Esta doação tornar-se-á sem efeito, caso a construção mencionado neste Artigo anterior não seja cumprida no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação da alteração da presente Lei, revertendo-se, nesta hipótese, sem nenhum aviso prévio para o Patrimônio do Município de Goianinha/RN”.

 

Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ratificadas as demais cláusulas não alteradas por esta Lei, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 12 de dezembro de 2019.

 

ODILON ERNESTINO BARBALHO

Presidente

 

ADEMAR ALVES DE LIMA

Primeiro Secretário

 

JULIANA BRAGA SILVA

Segunda Secretária 


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:09BDBB07