ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 856/2026

Autoriza a permissão de uso precária e gratuita de quiosques em praças públicas e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Permissão de uso precária e gratuita de bens públicos imóveis, especificamente quiosques localizados em praças e demais logradouros públicos, destinados à exploração de atividades econômicas de pequeno porte, especialmente lanchonetes, alimentação rápida e atividades similares, desde que atendido o interesse público.

 

Art. 2º. A permissão de uso de que trata esta Lei:

 

I – terá natureza jurídica de ato administrativo unilateral;

II – será precária, pessoal e intransferível;

III – não gerará direito adquirido ou expectativa de permanência;

IV – poderá ser revogada a qualquer tempo, por interesse público devidamente motivado, sem direito a indenização.

 

Art. 3º. A outorga da permissão de uso dependerá obrigatoriamente de prévio chamamento público, assegurando-se:

 

I – ampla publicidade;

II – igualdade de condições entre os interessados;

III – adoção de critérios objetivos de seleção, definidos em edital;

IV – observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Parágrafo único: O chamamento público de que trata este artigo terá caráter competitivo, ainda que não implique contraprestação financeira ao Município.

 

Art. 4º. O edital de chamamento público deverá, no mínimo, estabelecer:

 

I – a identificação e localização do quiosque;

II – o prazo de vigência da permissão;

III – os critérios objetivos de seleção e desempate;

IV – as obrigações do permissionário;

V – as hipóteses de revogação da permissão;

VI – as exigências sanitárias, urbanísticas e ambientais aplicáveis.

 

Art. 5º. A permissão de uso será formalizada mediante Termo de Permissão de Uso, firmado entre o Município e o permissionário selecionado, no qual constarão todas as condições previstas no edital e nesta Lei.

 

Art. 6º. O permissionário ficará obrigado a:

 

I – manter o quiosque em adequado estado de conservação, higiene e funcionamento;

II – obter, antes do início das atividades, os alvarás e licenças exigidos pela legislação vigente;

III – permitir a fiscalização pelos órgãos municipais competentes;

IV – utilizar o bem público exclusivamente para a finalidade autorizada.

 

Art. 7º. É vedada a cessão, subpermissão, locação ou qualquer forma de transferência da permissão de uso a terceiros, sob pena de revogação imediata.

 

Art. 8º. É expressamente proibido, no âmbito das permissões de uso de quiosques em praças e logradouros públicos:

 

I – a venda, fornecimento, exposição, guarda ou qualquer forma de comercialização de substâncias ilícitas, assim definidas na legislação penal e sanitária vigente;

II – a venda, fornecimento ou entrega de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, nos termos do art. 243 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

§ 1º. O descumprimento do disposto neste artigo ensejará a revogação imediata da permissão de uso, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis e da comunicação aos órgãos competentes, inclusive Conselho Tutelar, Ministério Público e autoridade policial, quando for o caso.

 

§ 2º. A vedação prevista neste artigo deverá constar expressamente:

 

I – no edital de chamamento público;

II – no Termo de Permissão de Uso;

III – em aviso visível no interior do quiosque, a critério do regulamento.

 

§ 3º. A fiscalização do cumprimento deste artigo competirá aos órgãos municipais responsáveis, em articulação com o Conselho Tutelar, quando envolver crianças e adolescentes.

 

Art. 9º. A permissão de uso poderá ser revogada:

 

I – por interesse público superveniente;

II – por descumprimento das condições estabelecidas;

III – por utilização diversa da finalidade autorizada;

IV – por infração às normas sanitárias, urbanísticas ou ambientais.

 

Art. 10º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto, especialmente para disciplinar:

 

I – o procedimento do chamamento público;

II – os critérios de pontuação;

III – os prazos e condições de renovação;

IV – os padrões físicos e funcionais dos quiosques.

 

Art. 11º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, quando houver.

 

Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito em Afonso Bezerra/RN, 20 de janeiro de 2026.

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jadson Hericks Ferreira Bezerra
Código Identificador:09C758FD