ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 974 DE 29 DE ABRIL DE 2011.
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 841, de 24 de Janeiro de 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1° da Lei n° 841, de 24 de janeiro de 2005, que autoriza a formalização de convênios passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de um parágrafo único:
Art. 1° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a formalizar diretamente, convênios com as pessoas jurídicas de direito público e privado, objetivando a implementação de ações ou finalidades de interesse público deste município, tendo em vista o que dispõe o inciso XII do artigo 57, da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único. No caso de instituições privadas, estas devem estar legalmente organizadas e reconhecidas de entidade pública nos termos da lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta(RN), em 29 de abril de 2011.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
Publicado por:
Paulo Cesar Rodrigues de Araujo
Código Identificador:09DC0119