ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.050, DE 09 DE MARÇO DE 2026

Denomina de “Centro de Referência de Assistência Social – CRAS I Francisca Francinete Cortês” o CRAS I, localizado na Praça Manoel Januário Cabral, nº 136, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica denominado de “Centro de Referência de Assistência Social – CRAS I Francisca Francinete Cortês” o equipamento público localizado na Praça Manoel Januário Cabral, nº 136, neste Município.

 

Art. 2º - A denominação de que trata o artigo anterior deverá constar em todas as referências oficiais, documentos administrativos, registros públicos e nas placas de identificação do referido equipamento público.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lajes/RN, 09 de março de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Icaro Lucas Martins
Código Identificador:09E0B666