ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 162/2012
CONCEDE REAJUSTE DE 15% (QUINZE POR CENTO), NOS SALÁRIOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE BODÓ A PARTIR DO DIA 01 DE JUNHO DE 2012
O Prefeito Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e, ainda, considerando que necessário se faz ajustar os salários dos Profissionais do Magistério, nos termos do acordo celebrado em assembléia da categoria,
Faço saber que a Câmara Municipal de Bodó aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado em 15% (quinze por cento) a partir do dia 01 de junho de 2012, o valor do vencimento-base dos Servidores Públicos Municipais vinculados ao Magistério de Bodó (Professores).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão supridas através das dotações próprias consignadas na Lei do Orçamento Geral do Município do exercício 2012.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a partir do dia 01 de junho de 2012, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bodó-RN, em 04 de abril de 2012.
FRANCISCO AVAMAR ALVES
Prefeito
Publicado por:
André Luiz Alves dos Santos
Código Identificador:09F2471A