ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 988/2023
Abre ao Orçamento Geral do Município, Lei n° 965 de 28 de novembro de 2022, crédito especial no valor global de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
A Prefeita Municipal de Santana do Matos, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei n° 946 de 23 de dezembro de 2021, e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município Lei n° 965 de 28 de novembro de 2022, crédito especial no valor global de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA, LEI Nº 943/2021, de 30 de novembro de 2021, previsto para o quadriênio 2022/2025, no:
a) Programa: 0023 – Esporte e Qualidade de Vida, Projeto/Atividade: 1.043– Construção e Reforma de Quadras e Campo de Futebol.
Art. 3.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de Fonte de Recursos:
Fonte de Recursos Descrição Valor (R$) 1.700.3110 Outras Transferências da União decorrentes de
emendas parlamentares individuais 150.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte, em 18 de setembro de 2023.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Zenilma Cavalcante de Souza
Código Identificador:09FDCC9E