ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
JUSTIFICATIVA A LEI Nº 322/2012.

JUSTIFICATIVA A LEI Nº 322/2012

 

Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,

O Executivo Municipal envia a essa Casa Legislativa em Regime de Urgência a Lei Nº. 322/2010 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ação para implantar o Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV, criado pala Lei nº 11.977, de 07 de junho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis.

Caros Legisladores é do conhecimento de todos da insuficiência habitacional do nosso município, e com certeza a aprovação desta Lei irá diminuir o nosso déficit habitacional e cumprir um dos princípios constitucional que assegura a moradia um dos direitos sociais, no entanto, nada mais justo que fazermos valer este direito e darmos a oportunidade de possuir a casa própria aos mais necessitados do nosso povo que retira do pouco que ganha para pagar aluguel.

Neste momento Nobre Edis, surge mais uma oportunidade deste município adquirir mais unidades habitacionais através do Programa Minha Casa Minha Vida II, para beneficiamento de famílias que atendam aos requisitos pré-estabelecidos nas diretrizes do programa, para tanto se faz necessário aprovação desta nova lei autorizativa das ações de implementação do PMCMV, editada pelo Poder Legislativo e Sancionada pelo chefe do Executivo.

 

Dessa forma, diante dos fatos expostos e na certeza de estarmos cumprindo nosso papel em prol do bem estar de nosso povo, esperamos dos nobres legisladores, o apoio e a aprovação deste Projeto de Lei que vos apresento em Regime de Urgência, pois sem dúvida será de fundamental importância para o nosso município.

 

Serrinha dos Pintos/RN, em 17 de dezembro de 2012.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cley Henrique Campos
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