ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00632 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 85.718,75 (OITENTA E CINCO MIL SETECENTOS E DEZOITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social do Município de Tibau, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 85.718,75 (oitenta e cinco mil setecentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), destinado a criação de fonte de destinação de recurso, nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, conforme especificações orçamentárias a seguir:
4000 – Fundo Municipal de Assistência Social
|
Unidade Orçamentária |
04.002 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||||
|
Função |
08 |
Assistência Social |
||||
|
Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
||||
|
Programa |
0033 |
Proteção Social Especial |
||||
|
Ação |
2116 |
Manutenção das Atividades do Centro de Referência Especializada em Assistência Social - CREAS |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
319004 |
Contratação por Tempo Determinado |
Fonte de Recurso |
16610000 |
R$ |
5.000,00 |
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339014 |
Diárias- Civil |
Fonte de Recurso |
16610000 |
R$ |
5.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
16610000 |
R$ |
25.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
339032 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
Fonte de Recurso |
16610000 |
R$ |
25.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
339033 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
Fonte de Recurso |
16610000 |
R$ |
2.718,75 |
|
Elemento de Despesa |
339036 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
Fonte de Recurso |
16610000 |
R$ |
3.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte de Recurso |
16610000 |
R$ |
20.000,00 |
|
Total do Crédito Especial (R$) |
85.718,75 |
|||||
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação – Portaria SEI nº 208, de 18 de maio de 2022, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
|
Excesso de Arrecadação – Portaria SEI nº 208, de 18 de maio de 2022. |
Fonte de Recurso |
16610000 |
R$ |
85.718,75 |
|
Total do Excesso de Arrecadação (R$) |
R$ |
85.718,75 |
||
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 15 de setembro de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 038/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 31 de agosto de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00632 de 15 de setembro de 2022, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMNTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 85.718,75 (OITENTA E CINCO MIL SETECENTOS E DEZOITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 15 de setembro de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:0A52B732