ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 640/2020
Lei Municipal de Nº 640/2020, de 30 de dezembro de 2020.
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 624, de 07 de janeiro de 2020, que dispôs sobre a autorização de doação do terreno especificado ao longo deste corpo legislativo à Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB/RN, no âmbito do Programa Habitacional do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, denominado PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, pelo Município de Olho D`água do Borges - RN e dá outras providências.
A Senhora Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 624, de 07 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em DOAÇÃO à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, Pessoa Jurídica de Direito Privado, Sociedade de Economia Mista Estadual, inscrita no CNPJ nº 09.509.294/0001-56, o imóvel a seguir descrito e caracterizado:
a) 14 lotes de terra localizado no Município de OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, situado as Ruas: Antônio Martins de Oliveira, José Dias de Sales e Maju Fernandes Carlos, perfazendo uma área total de 2.800 m² (dois mil e oitocentos metros quadrados), nesta cidade, cujo perímetro total é de 360 m (trezentos e sessenta metros).
b) Inicia-se a descrição do perímetro das áreas sendo, 40 metros na Rua Maju Fernandes Carlos, 10 metros na Rua Projetada, 90 metros na Rua Antônio Martins de Oliveira e 40 metros na Rua José Dias de Sales, medidas essas que equivalem a parte frontal dos lotes que possuem as dimensões de 10 metros de frente por 20 metros de fundo. A descrição dos lotes a serem doados (lotes de 1 à 14) está disposta na planta de demarcação que seguirá em anexo e será parte integrante desta Lei, cuja matrícula e livro de REGISTRO GERAL, no Cartório do Serviço de Registro de Imóveis deste município e Comarca de Umarizal/RN, consta da certidão anexa, que, também, faz pare desta lei
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros à 01 de maio de 2020 e revogando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges, 30 de dezembro de 2020.
Atenciosamente,
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Constitucional
CPF: 465.240.614-20
Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:0A65E16F