ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 159/2010

Autoriza o poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de desenvolvimento Econômico Social – BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e da outras providencias correlatas.

 

O Prefeito Municipal de Passagem /RN, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAZ saber que a Câmara Municipal de Passagem /RN aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Mandatário, ate o valor de R$ R$ 416.800,00 (quatrocentos e dezesseis mil e oitocentos reais),observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de credito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação. 

Parágrafo Unico.  Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES.

 

Art. 2° Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado aceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as recitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal. 

§ 1° Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados a conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários a amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou aos pagamentos de débitos vencidos e não pagos, em casos de vinculação. 

§ 3° Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas dos montantes necessários a amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da divida, ate o seu pagamento final.

 

Art. 3° Os recursos provenientes da operação de credito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

 

Art. 4° O orçamento do Município de Passagem/RN consignará, anualmente os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas á amortização do principal, juros e de mais encargos decorrentes da operação de credito autorizada por esta Lei.

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Passagem/RN, 26 de março de 2010.

 

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
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