ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 46/2023

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 46/2023

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;

 

CONSIDERANDOo disposto no inciso II, artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, verbis:

 

Art. 24 – É dispensável a Licitação:

 

[...]

II - Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento)do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

[...]

 

CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2023), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2023) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

 

RESOLVE:

 

Tornar DISPENSÁVEL a licitação, Com fundamento noArt. 24, II, da Lei federal 8.666/93, o seguinte objeto Contratação de empresa especializada para fornecimento de enfeites natalinos para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Japi/RN,em favor da empresa:HLV DECORACÃO E EDIFICACÃO, inscrita no CNPJ sob nº 52.149.394/0001-48, situada a Rua João Salviano, nº 275 – Centro, Coremas/PB – CEP: 58.770-000, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, perfazendo o valor global estimado de R$ 17.480,00 (dezessete mil, quatrocentos e oitenta reais).

 

A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

Japi/RN, 13 de dezembro de 2023.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

CPF: 051.407.164-88

 


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:0A7702EE