ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 764, DE 26 DE AGOSTO DE 2014

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.495.458,51 (três milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 3.495.458,51 (três milhões quatrocentos e noventa e cinco mil quatrocentos e cinqüenta e oito reais e cinquenta e um centavos), destinados aos Programas CAMINHO DA ESCOLA, Proinfância e PAR (Plano de Ações Articuladas).

 

01

Poder Executivo

08.001

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12

Educação

361

Ensino Fundamental

0018

Educação com Qualidade e Valorização Cultural

1011

Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar

449052

Equipamentos e Material Permanente

110

Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

R$

402.240,00

Total

R$

402.240,00

01

Poder Executivo

08.001

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12

Educação

365

Ensino Infantil

0019

Expansão e melhoria da Infraestrutura

1055

Construção de Centro de Educação Infantil - Proinfância

449051

Obras e Instalações

110

Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

R$

1.853.000,00

Total

R$

1.853.000,00

01

Poder Executivo

08.001

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12

Educação

361

Ensino Fundamental

0019

Expansão e melhoria da Infraestrutura

1009

Construção, Reforma e Ampliação de Escolas Municipais

449051

Obras e Instalações

110

Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

R$

545.218,51

Total

R$

545.218,51

01

Poder Executivo

08.001

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12

Educação

361

Ensino Fundamental

0020

Expansão e melhoria da Infraestrutura Esportiva e Cultural

1008

Construção, Reforma e Ampliação de Quadra de Esportes

449051

Obras e Instalações

110

Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

R$

695.000,00

Total

R$

695.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos do art. 43, §1º, incisos II da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Amaro Cavalcanti, Jardim de Piranhas/RN, 26 de Agosto de 2014.

 

ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Paulo de Medeiros Monteiro Lobato Cruz
Código Identificador:0A84474E