ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 764, DE 26 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.495.458,51 (três milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 3.495.458,51 (três milhões quatrocentos e noventa e cinco mil quatrocentos e cinqüenta e oito reais e cinquenta e um centavos), destinados aos Programas CAMINHO DA ESCOLA, Proinfância e PAR (Plano de Ações Articuladas).
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01 |
Poder Executivo |
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08.001 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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12 |
Educação |
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361 |
Ensino Fundamental |
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0018 |
Educação com Qualidade e Valorização Cultural |
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1011 |
Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar |
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449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
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110 |
Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE |
R$ |
402.240,00 |
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Total |
R$ |
402.240,00 |
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01 |
Poder Executivo |
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08.001 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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12 |
Educação |
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365 |
Ensino Infantil |
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0019 |
Expansão e melhoria da Infraestrutura |
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1055 |
Construção de Centro de Educação Infantil - Proinfância |
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449051 |
Obras e Instalações |
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110 |
Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE |
R$ |
1.853.000,00 |
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Total |
R$ |
1.853.000,00 |
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01 |
Poder Executivo |
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08.001 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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12 |
Educação |
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361 |
Ensino Fundamental |
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0019 |
Expansão e melhoria da Infraestrutura |
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1009 |
Construção, Reforma e Ampliação de Escolas Municipais |
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449051 |
Obras e Instalações |
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110 |
Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE |
R$ |
545.218,51 |
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Total |
R$ |
545.218,51 |
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01 |
Poder Executivo |
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08.001 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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12 |
Educação |
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361 |
Ensino Fundamental |
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0020 |
Expansão e melhoria da Infraestrutura Esportiva e Cultural |
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1008 |
Construção, Reforma e Ampliação de Quadra de Esportes |
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449051 |
Obras e Instalações |
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110 |
Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE |
R$ |
695.000,00 |
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Total |
R$ |
695.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos do art. 43, §1º, incisos II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti, Jardim de Piranhas/RN, 26 de Agosto de 2014.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Paulo de Medeiros Monteiro Lobato Cruz
Código Identificador:0A84474E