ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 314 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

Concessão de licença maternidade à servidora que se especifica e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 03001.000616/2026;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, que assegura à trabalhadora o direito à licença-maternidade;

CONSIDERANDO o disposto no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, que assegura à empregada gestante estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto;

CONSIDERANDO a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 542 da Repercussão Geral (RE 842.844), segundo a qual a trabalhadora gestante tem direito ao gozo da licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, inclusive quando contratada por tempo determinado pela Administração Pública;

Resolve:

Art. 1º – Conceder LICENÇA-MATERNIDADE à servidora MARIA LUCENI LUCIANO BARROS, ocupante da função de Técnico de Enfermagem Plantonista, CPF nº 016.669.434-79, pelo período de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 2º – A licença de que trata o artigo anterior terá vigência de 19 de agosto de 2026 a 16 de dezembro de 2026, conforme atestado médico.

Art. 3º – Fica assegurada à servidora, ainda que contratada por tempo determinado, a estabilidade provisória decorrente da gestação, nos termos do art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 542 da Repercussão Geral, pelo período compreendido entre a confirmação da gravidez e 05 (cinco) meses após o parto.

Art. 4º – Durante o período de estabilidade provisória de que trata o artigo anterior, fica vedado o desligamento da servidora em razão do término do contrato por prazo determinado, ressalvadas as hipóteses juridicamente admitidas e observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 5º – Encerrado o período de estabilidade provisória, a situação funcional da servidora será definida de acordo com a legislação municipal e com as disposições aplicáveis ao respectivo vínculo temporário.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de agosto de 2026.

Publique-se:

Cumpra-se:

 

Bodó RN, 04 de setembro de 2026.

 

HORISON JOSÉ DA SILVA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:0A90499C