ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.470 DE 06 DE AGOSTO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.470 DE 06 DE AGOSTO DE 2026
Institui a Semana Municipal da Cultura Popular no Município de Ceará-Mirim e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Cultura Popular, a ser realizada anualmente durante os festejos da Festa da Padroeira de Ceará-Mirim/RN, Nossa Senhora da Conceição, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º A Semana Municipal da Cultura Popular tem por objetivos:
I – valorizar e preservar as manifestações culturais tradicionais do município;
II – incentivar a participação da comunidade em atividades culturais;
III – promover a divulgação da história, das tradições, dos costumes e da identidade cultural local;
IV – estimular artistas, artesãos, músicos, grupos folclóricos e demais agentes culturais do município;
V – fortalecer o turismo cultural e a economia criativa local.
Art. 3º Durante a Semana Municipal da Cultura Popular poderão ser realizadas:
I – apresentações artísticas e culturais;
II – exposições de artesanato e produtos da cultura local;
III – palestras, oficinas e seminários;
IV – concursos culturais;
V – feiras gastronômicas com valorização da culinária regional;
VI – atividades educativas nas escolas da rede municipal de ensino.
Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com instituições públicas e privadas, associações culturais, escolas, universidades e demais entidades para a realização das atividades previstas nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 06 de agosto de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:0A99C994