ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
ADITIVO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL Nº 829416/1.

O Município de Várzea/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.168.940/0001-04, estabelecida na Rua Coronel Felipe Jorge, nº 20, Centro, Várzea-RN, CEP: 59185-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor Getúlio Luciano Ribeiro, inscrito no CPF (MF) sob o nº 188.309.604-97, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Fazenda Várzea, Zona Rural, Várzea/RN, doravante designado simplesmente LOCATÓRIO, e do outro lado da avença o LOCADOR FRANCISCO RIBEIRO DE LIMA, de nacionalidade Brasileira, casado, APOSENTADO, portador da cédula de identidade RG 211386/ITEP/RN, inscrito no CPF sob o nº 131.257.024-53, residentes e domiciliados, nesta data, à Rua Jardim Brasília nº465, Nossa Senhora de Nazaré, Natal-RN,neste ato, representado pelo Sr. FRANCISCO RIBEIRO DE LIMA, inscrito no CPF n° 131.257.024-53,brasileiro, doravante denominado LOCADOR, tendo em vista, o que consta no Processo Licitatório nº 066/2025 – Inexigibilidade nº 024/20265, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

Considerando que as partes acima qualificadas firmaram em 28 de Março de 2025 o CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL N° 829416/1, no qual ajustaram que, pelo presente instrumento, pactuou - se a LOCAÇÃO do imóvel descrito como Rua Equador nº03, Lagoa Nova, Natal-RN, para uso COMERCIAL e exclusivo do LOCATÁRIO.

 

As Partes resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, segundo as cláusulas e condições adiante estabelecidas, que mutuamente outorgam, pactuam e aceitam, obrigando-se a cumprir fielmente por si e seus sucessores a qualquer título.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO DA LOCAÇÃO

 

– As Partes resolvem, a partir desse instrumento, a estabelecer o aditamento do prazo contratual de locação, por mais

12 (Doze) meses, passando vigorar a partir de 29/03/2026, tendo a sua conclusão em 29/03/2027.

 

- Antes do vencimento do prazo ajustado acima, não poderá o LOCADOR retomar o imóvel, salvo se motivado por infração contratual do LOCATÁRIO; nem poderá esse último devolvê-lo ao LOCADOR, sob pena de pagamento de multa equivalente a 3 (três) meses de aluguel na proporção legal devidamente atualizados, segundo previsto no artigo 413 do Código Civil e, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. Também não poderá restituí-lo durante o período de prorrogação da locação por prazo indeterminado, sem avisar ao LOCADOR, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo se pagar o correspondente a 1 (um) mês de aluguel e encargos.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO ALUGUEL E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

- O valor do aluguel, certo e ajustado entre as partes para a locação do imóvel outrora referenciado é de R$ 3.114,38 (três mil, cento e quatorze reais e trinta e oito centavos) mensais, com vencimento todo dia 15 de cada mês.

 

- O aluguel acima pactuado será reajustado em 12 (doze) e 12 (doze) meses, pelo IGPM. Caso este índice seja negativo, extinto e/ou não calculados, o reajuste será feito pelo IPCA, IGP, IPC, respectivamente ou por qualquer outro índice oficial, que reflita a variação dos preços ocorrida no período do reajuste.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO

 

- O LOCATÁRIO declara estar ciente de que o imóvel objeto deste contrato poderá ser alienado a qualquer tempo. Em caso de venda e registro da transferência da propriedade, compromete-se a desocupá-lo no prazo legal de 90 (noventa) dias, mediante notificação formal, sem direito a indenização ou multa contratual, nos termos do artigo 8º da Lei nº 8.245/91.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

 

- Exceto pelo que foi alterado neste Termo Aditivo, as demais cláusulas do Contrato permanecerão inalteradas, válidas e vinculantes em relação às Partes, sendo neste ato plenamente ratificadas e confirmadas.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

O presente instrumento obrigará a herdeiros, sucessores ou cessionários de ambas as partes.

 

Para dirimir eventuais questões relacionadas com este contrato, elegem as partes o foro de Natal, Rio Grande do Norte, e renunciam a qualquer outro, por mais especial que seja. E assim, justos e contratados, assinam este instrumento com duas testemunhas abaixo declinadas, a tudo presentes e que de tudo dão fé.

 

As partes reconhecem e assumem suas obrigações fiscais e tributárias decorrentes desta locação, nos termos da legislação vigente. Considerando a EC 132/2023 e a LC 214/2025, durante o período de transição legal, eventuais mudanças na legislação tributária (criação, substituição ou modificação de tributos) não geram responsabilidade da ADMINISTRADORA perante o LOCATÁRIO. LOCADOR e/ou LOCATÁRIO suportarão os impactos conforme a lei e este contrato, sem alteração

 

automática do valor do aluguel/encargos, que dependerá de instrumento aditivo, se aplicável. A ADMINISTRADORA atua como mandatária do LOCADOR e não responde por tributos de terceiros. Esta disposição não cria direitos a terceiros.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA ASSINATURA ELETRÔNICA

 

6.1 As partes estão cientes e concordam com o sistema de assinatura eletrônica digital, através de plataforma Digital, em conformidade com o artigo 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020

 

Natal/RN, 19/03/2026

 

Locador:

FRANCISCO RIBEIRO DE LIMA

 

Representante Locatário:

GETULIO LUCIANO RIBEIRO

Município de Várzea/RN

 

Testemunha

 

1 :

CPF:

 

Testemunha

 

2 :

CPF:


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:0AA25571