ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1096, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza o “Dia D da Castração Animal”, a ser realizado semestralmente no Município de Ouro Branco/RN, e dispõe sobre a contratação de serviço de Castra Móvel e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal legislou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia D da Castração Animal” no Município de Ouro Branco/RN, a ser realizado duas vezes ao ano, no primeiro semestre e no segundo semestre.
§ 1º Ficam sugeridas as datas:
I - 1º Dia D: Último sábado do mês de abril;
II - 2º Dia D: Dia 04 de Outubro - Dia de São Francisco de Assis, protetor dos animais.
Art. 2º O Dia D da Castração Animal consiste em um mutirão intensivo de castração gratuita de cães e gatos, com foco em animais de famílias de baixa renda, animais em situação de rua e de protetores independentes cadastrados.
Art. 3º Para a execução desta Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar, observada a legislação vigente, serviço especializado de unidade móvel de castração – CASTRA MÓVEL – devidamente equipada e com equipe veterinária habilitada.
§ 1º O serviço poderá incluir castração, microchipagem, quando possível, e orientação sobre os cuidados pós-operatórios.
Art. 4º São objetivos desta Lei:
I - Controlar de forma ética e eficaz a população de animais abandonados;
II - Prevenir zoonoses e promover a saúde pública;
III - Combater os maus-tratos e o abandono;
IV - Conscientizar a população sobre a guarda responsável.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, definindo, quando necessário, os critérios de cadastro e atendimento.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei, caso realizadas pelo Poder Executivo, poderão correr por conta de dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, podendo ser utilizados recursos oriundos de emendas parlamentares e convênios.
Art. 7º A execução das ações previstas nesta Lei observará as disposições da Lei Municipal nº 900/2018, que trata de matéria relacionada à proteção, controle e bem-estar animal no Município de Ouro Branco/RN, sem prejuízo da legislação federal e estadual aplicável.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 16 de outubro de 2026.
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:0AA90DCC