ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 551/2016
Institui o programa Esporte Solidário no Município de Baraúna, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei;
Art. 1º Esta lei institui o Programa Esporte Solidário, para Promoção da Saúde, do lazer, da educação complementar, do social e do combate as drogas, no Município de Baraúna.
Art. 2º O programa Esporte Solidário disponibilizará, gratuitamente, aos alunos da rede pública de ensino, as seguintes modalidades esportivas:
I – Karatê;
II – Jiu-jitsu;
III – Judô;
IV – Capoeira;e
V – Muai thay.
Parágrafo único. Fica o poder Executivo, por meio da secretaria Municipal de Educação, autorizado a inserir novas modalidades esportivas.
Art. 3º O programa Esporte Solidário será realizado por instrutores voluntários, previamente cadastrados na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Poderão participar do Programa Esporte Solidário, alunos da rede pública de ensino, regularmente matriculados e com frequência no Ensino Fundamental ou Médio.
Art. 5º Os alunos com rendimento escolar abaixo da média terão a matrícula suspensa no Programa Esporte Solidário.
Parágrafo único. O rendimento escolar será aferido semestralmente, por meio da média ponderada das notas finais de cada disciplina constante na grade curricular do respectivo ano que o aluno cursa.
Art. 6º O cronograma de atividades e o espaço público onde serão realizadas as práticas esportivas será definido pelo poder Executivo, bem como as demais medidas acessórias à fiel implantação da presente Lei.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baraúna, 26 de Outubro de 2016.
ANTONIA LUCIANA DA COSTA OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aurivan Nepomuceno da Silveira
Código Identificador:0AB2A3E3