ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 204/2012

LEI MUNICIPAL Nº 204/2012;

 

Reajusta o piso salarial dos professores do Magistério Público da educação básica do município de Passagem/RN, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Passagem/RN.

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reajustado em 22,22% (vinte e dois virgula vinte e dois por cento) o piso salarial dos professores do magistério público da educação básica do município de Passagem/RN.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta do orçamento geral d município de Passagem/RN, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2012.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Passagem/RN, 23 de Março de 2012.

 

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal

 

BRENO RANIERE BARRETO DE LIMA

Secretário Municipal de Administração

 

ALBANIRA MARIA COSTA DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:0AC096EA