ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE CRONOLOGIA
BASE LEGAL: art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021; Resolução nº 032/2016 – TCE/RN; Resolução nº 024/2017 – TCE/RN
João Wilson de Andrade Ribeiro Filho, Prefeito do Município de Canguaretama/RN, no uso de suas atribuições legais, vem a público informar, a quem possa interessar, a quebra da Ordem Cronológica de Pagamento,
CONSIDERANDO os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Eficiência, Economicidade, Transparência, Probidade e Publicidade;
CONSIDERANDO que a ordem cronológica é instituto previsto em Lei e que vincula a Administração Pública a efetuar os pagamentos aos Fornecedores em conformidade com a exigibilidade dos créditos que se apresentem ao pagamento.
CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas posteriores alterações, especificamente o art. 141, que normatiza e ressalva a possibilidade de quebra da ordem cronológica, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, vejamos:
Art. 141. No dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos:
I - fornecimento de bens;
II - locações;
III - prestação de serviços;
IV - realização de obras.
§ 1º A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes situações:
I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;
II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;
V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.
§ 2º A inobservância imotivada da ordem cronológica referida no caput deste artigo ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.
§ 3º O órgão ou entidade deverá disponibilizar, mensalmente, em seção específica de acesso à informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem.
CONSIDERANDO o que prevê a Resolução nº 032/2016 – TCE/RN e a Resolução nº 024/2017 – TCE/RN no tocante à ordem cronológica de pagamento;
CONSIDERANDO que o Município, não possui em seus quadros efetivos profissionais técnicos capacitados, para execução dos serviços de recuperação de créditos compreendendo a melhoria na arrecadação municipal em especial o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) que com a decisão do STF no RE 1293453/RS onde restou decidido que o Imposto de Renda pertence aos Estados e Municípios, conforme o preconizado nos artigos 157 e 158 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a arrecadação correta dos impostos serve para que a administração pública possa cumprir suas obrigações essenciais perante a sociedade, como: saúde, educação, saneamento e obras de órgãos público da cidade, pagamentos de salários de servidores municipais, custear investimentos públicos, etc.
CONSIDERANDO que a efetiva arrecadação é importante para a Administração Pública, que precisa receber contraprestação em forma de tributos pelos serviços prestados para equilibrar seus recebimentos com os gastos;
CONSIDERANDO que com a implantação da Lei Complementar 101/2000 de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – os Municípios são obrigados a cobrar suas próprias receitas;
CONSIDERANDO que a renúncia de recebimentos de valores sem atender ao que diz a legislação poderá estar cometendo ato de improbidade administrativa ou outra infringência legal, podendo ser responsabilizado pelo Tribunal de Contas do Estado, além das esferas civil e penal;
CONSIDERANDO que a complexidade da Administração Pública torna prudente a assessoria/consultoria de empresas especializadas em determinadas áreas, visando o melhor desempenho e eficácia, de modo que cada tomada de decisão pode ser realizada com a menor margem de risco e maior margem de segurança, pautada em informações claras, concisas e tempestivas,
CONSIDERANDO o Inciso III, §1º, do art. 141, da Lei Federal nº 14.133/2021 “pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato.”
CONSIDERANDO que o referido pagamento se amolda num caso de relevante interesse público, no caso a arrecadação de receita própria, sendo esta estritamente necessária para que não venha ocorrer danos à coletividade;
CONSIDERANDO que o pagamento a ser efetuado se trata de despesas inadiáveis e imprescindíveis ao funcionamento das atividades cotidianas do Município.
Sendo assim, fica justificada e autorizada a quebra da ordem cronológica de pagamentos, para o(s) fornecedor(es):
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Razão Social |
ANSELMO AUGUSTO GURGEL SOCIEDADE INDIVIDUAL ADVOCACIA |
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CNPJ |
27.389.778/0001-90 |
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Nº do Empenho |
02012401020023 |
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Data do Empenho |
02 de janeiro de 2024 |
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Nota Fiscal nº |
363 |
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Valor do Empenho |
R$ 12.895,61 |
Canguaretama/RN, 02 de abril de 2024.
JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO
Prefeito do Município de Canguaretama/RN
Publicado por:
Lais Rosane Pereira da Silva
Código Identificador:0AE488B0