ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL

LEI Nº 097, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ipanguaçu para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

 

I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I

Da Estimativa da Receita

Da Receita Total

 

Art. 2º A receita orçamentária, a preços correntes e em conformidade com a legislação tributária vigente, é estimada no valor bruto de R$ 91.772.000,00 (noventa e um milhões, setecentos e setenta e dois mil reais),

Deste montante, são deduzidas as receitas vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, instituído pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, no valor de R$ 8.207.000,00 (oito milhões, duzentos e sete mil reais), resultando em receita líquida total de R$ 83.565.000,00 (oitenta e três milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil reais).

 

Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica, conforme o disposto no Anexo I.

Art. 4º A receita será realizada com base no produto efetivamente arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.

 

Capítulo II

Da Fixação da Despesa

Da Despesa Total

 

Art. 5º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 83.565.000,00 (oitenta e três milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil reais), desdobrada nos seguintes agregados:

 

I – Orçamento Fiscal, em R$ 62.321.000,00 (sessenta e dois milhões, trezentos e vinte e um mil reais);

 

II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 21.244.000,00 (vinte e um milhões, duzentos e quarenta e quatro mil reais);

 

Art. 6º Estão plenamente assegurados os recursos destinados aos investimentos em fase de execução, em conformidade com o art. 15 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.

 

Capítulo III

Da Distribuição da Despesa por Órgão

Art. 7º A despesa total, fixada por função, Poder e órgão, está definida no Anexo VI desta Lei.

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Transportes divulgará o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, especificando, para cada categoria de programação, em seu menor nível, os elementos de despesa, com os valores fixados no desdobramento previsto no art. 7º desta Lei.

 

§ 1º Considerando o disposto no art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e no art. 6º da Lei Municipal nº 083, de 10 de junho de 2025, que trata da discriminação mínima da despesa na Lei Orçamentária, até a modalidade de aplicação, a Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Transportes, no âmbito do Poder Executivo, bem como os demais Poderes e Unidades Orçamentárias, poderão, por ato próprio, durante a execução orçamentária, promover os ajustes necessários ao QDD, em nível de elemento, para atender às necessidades supervenientes.

 

§ 2º Incluem-se no disposto no § 1º deste artigo os ajustes entre fontes de recursos próprios e de contrapartida, bem como entre grupos de fontes de recursos, quando destinados à adequação da identificação dos recursos do exercício corrente e de exercícios anteriores, observado o agrupamento correspondente e a disponibilidade financeira.

 

Capítulo IV

Da Autorização para Abertura de Crédito

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e do art. 13 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante utilização de recursos provenientes de:

 

I – suplementação de dotações, por meio de recursos oriundos de:

 a) anulação de dotações;

b) reserva de contingência, inclusive à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto na LDO 2026;

 c)superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, conforme o art. 43, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei nº 4.320/1964;

 d) excesso de arrecadação, observado o disposto no art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º, da mesma Lei.

 

Parágrafo único. Excluem-se da base de cálculo do limite referido no caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida, bem como às despesas financiadas com operações de crédito contratadas ou a contratar.

 

Art. 10. Todas as alterações orçamentárias autorizadas por esta Lei, no decorrer do exercício financeiro, serão devidamente registradas no Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC.

 

Art. 11. O limite autorizado no art. 9º não será onerado quando o crédito se destinar a:

a) suplementações decorrentes de anulação de dotações dentro da mesma unidade orçamentária e com a mesma fonte de recursos;

b) pagamento de despesas com precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante anulação de dotações;

c) despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;

d) cobertura de insuficiências em despesas de custeio e capital nas funções Saúde, Assistência Social e Educação, mediante cancelamento de dotações das respectivas áreas;

 e) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, conforme o art. 43, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei nº 4.320/1964;

 f) excesso de arrecadação, conforme o art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º, da mesma Lei.

 

Art. 12. A Reserva de Contingência, no valor de R$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais), somente poderá ser utilizada mediante autorização legislativa, exceto em caso de abertura de crédito extraordinário, nos termos do art. 44 da Lei nº 4.320/1964.

 

Parágrafo único. Caso, até o final do segundo quadrimestre, a Reserva de Contingência não seja utilizada, seu saldo poderá ser destinado à cobertura de outras despesas, mediante créditos adicionais suplementares ao orçamento.

 

Art. 13. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, conforme os arts. 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Art. 14. Durante o exercício financeiro de 2026, fica o Poder Executivo autorizado a reprogramar as despesas desta Lei Orçamentária, visando à adequação das emendas parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo, mediante ofício do autor da emenda à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.

Parágrafo único. As dotações orçamentárias referentes às emendas parlamentares serão alocadas nas respectivas unidades orçamentárias, em atendimento ao art. 166, § 9º, da Constituição Federal.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 15. As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Transportes.

 

Art. 16. A utilização das dotações oriundas de recursos de convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos legais.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos destinados a projetos de saneamento e habitação em áreas de baixa renda.

 

Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos previstos nesta Lei, bem como a oferecer contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização desses financiamentos.

 

Art. 19. O Prefeito Municipal poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, garantindo o cumprimento das metas de resultado primário, conforme o art. 11 da Lei Municipal nº 083, de 10 de junho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Ipanguaçu para o exercício de 2026.

 

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Ipanguaçu, 22 de dezembro de 2025.

 

JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Cezar Cavalcante de Matos
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