ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ERRATA AO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

CNPJ: 08.358.046/0001-99

 

ERRATA AO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2605011/2026

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO/RN, por intermédio do Pregoeiro Oficial, no uso de suas atribuições legais e em observância aos princípios da legalidade, isonomia, competitividade e vinculação ao instrumento convocatório, torna pública a presente ERRATA AO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2026, para promover a adequação do item referente à qualificação econômico-financeira, nos seguintes termos:

ONDE SE LÊ:

6.9.21. Balanço patrimonial dos últimos dois exercícios sociais exigíveis, apresentados na forma da lei.

LEIA-SE:

6.9.21. Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e demais demonstrações contábeis dos últimos exercícios sociais já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrados no órgão competente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.

Parágrafo único: As empresas constituídas no exercício financeiro da licitação deverão apresentar balanço de abertura, devidamente registrado ou autenticado na forma da legislação aplicável.

 

JUSTIFICATIVA

A presente retificação visa adequar o Edital às disposições do art. 69, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a habilitação econômico-financeira será comprovada por meio da apresentação do Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício e demais demonstrações contábeis dos últimos exercícios sociais já exigíveis e apresentados na forma da lei, garantindo-se a observância dos princípios da legalidade e da ampla

competitividade.

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 14/2026 e seus anexos, não modificadas pela presente Errata.

Por não haver alteração que interfira na formulação das propostas ou comprometa a competitividade do certame, ficam mantidas a data e o horário inicialmente designados para a realização da sessão pública.

 

Severiano Melo/RN, 16 de junho de 2026.

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Pregoeiro Oficial

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Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:0B02641D