ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.023/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Miguel para o exercício de 2023 e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, Célio Gonçalves de Queiroz, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Este Projeto de Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Miguel/RN Para o exercício de 2023.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2023 é estimada no valor de R$ 114.666.028,00 (cento e quatorze milhões, seiscentos e sessenta e seis mil e vinte e oito reais), conforme demonstrativo da Lei 4.320/64 em anexo ao presente.
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2020
TABELA I
R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
Receitas Correntes |
116.864.896,00 |
|
Receita Tributária |
6.471.000,00 |
|
Receita de Contribuições |
5.188.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
3.056.134,00 |
|
Receita de Serviços |
15.000,00 |
|
Transferências Correntes |
95.151.849,00 |
|
Outras Receita Corrente |
446.363,00 |
|
Receitas Correntes Intra-Orçamentária |
6.536.550,00 |
|
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-8.170.500,00 |
|
Receitas de Capital |
5.971.632,00 |
|
Operação de Crédito |
300.000,00 |
|
Alienação de Bens |
251.771,00 |
|
Transferências de Capital |
5.319.861,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
100.000,00 |
|
TOTAL |
114.666.028,00 |
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 114.666.028,00 (cento e quatorze milhões, seiscentos e sessenta e seis mil e vinte e oito reais), conforme demonstrativos da Lei 4.320/64 em anexo ao presente.
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 9.177.863,14 (nove milhões, cento e setenta e sete mil, oitocentos e sessenta e três reais e quatorze centavos), referente a reserva de contingência, sendo a importância de R$ 7.209.410,00 (sete milhões, duzentos e nove mil e quatrocentos e dez reais) Reserva do RPPS, e o valor de R$ 1.968.453,14 da Fonte de Recursos Próprios, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos Artigos. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
|
PODER LEGISLATIVO |
|
|
CÂMARA MUNICIPAL |
2.378.532,00 |
|
PODER EXECUTIVO |
|
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.118.007,00 |
|
SEC.MUN.DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJ. E ORÇAMENTO |
7.050.745,00 |
|
SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
42.771.150,00 |
|
SEC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
11.753.971,00 |
|
SEC. DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE |
3.206.560,00 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
216.198,00 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
207.438,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
27.652.140,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.857.283,86 |
|
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES |
6.276.140,00 |
|
Reserva de Contingência |
9.177.863,14 |
|
TOTAL DO ORÇAMENTO |
114.666.028,00 |
Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
III. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2022, provenientes de convênios e outros repasses vinculados.
Art. 7º - De acordo com o Artigo 29-A da Constituição Federal, item I, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009 de 23 de setembro de 2009, o Poder Executivo efetuará mensalmente repasse para o Poder Legislativo Municipal no percentual de até 07 (sete por cento), sobre a somatória das receitas tributárias e das transferências constitucionais previstas no & 5º do artigo 153, 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei, com a Emenda Modificativa nº 004/2022, de 22/11/2022, entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário.
São Miguel - RN, 20 de dezembro de 2022.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1023/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Miguel para o exercício de 2023 e determina outras providências.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1023 de 20/12/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 20 de dezembro de 2022.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:0B0909A4