ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº556/2014 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.

EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo municipal a doar imóvel integrante do seu patrimônio e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação a FRANCISCO PAULO DE SOUSA, inscrito no CPF nº 655.449.354-91 e RG nº 560.803, um terreno localizado no bairro Centro, município de Umarizal – RN, com 328,04 m2, limitando-se ao NORTE com Arlinda Marcelina de Lima; medindo 11,80m (onze metros e oitenta centímetros); ao SUL com Avenida Rio Umari, medindo 11,80m (onze metros e oitenta centímetros); ao OESTE com a Rua Almino Afonso medindo 27,80m (vinte e sete metros e oitenta centímetros) e ao LESTE com Francisco Porfiro de Oliveira, medindo 27,80m (vinte e sete metros e oitenta centímetros)conforme se depreende do memorial descritivo e croqui, anexo desta Lei.

 

Parágrafo único - O presente imóvel objeto de doação está registrado no único ofício de notas do município de Umarizal - RN no Livro 2-J às fls. 035 sob o nº R-1-1.248.

 

Art. 2º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 26 de novembro de 2014.

 

CARLÍNDSON ONOFRE PEREIRA DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maykon Ricard Cavalcante Nunes
Código Identificador:0B3A9FD1