ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REGIMENTO INTERNO CMS 10ª CONFERÊNCIA DE SAÚDE

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

 

Art. 1º – A 10ª Conferência Municipal de Saúde de Ouro Branco/RN, antecede a 11ª Conferência Estadual de Saúde Do Rio Grande do Norte e 18ª Conferência Nacional de Saúde, convocada através do Conselho Municipal de Saúde, cujo tema versa sobre “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil”.

 

O temário será desenvolvido nos seguintes eixos:

 

I - Democracia, saúde como direito e soberania nacional;

II - Financiamento adequado e suficiente para o SUS, com base na justiça tributária e na sustentabilidade fiscal e social;

III - Os desafios para o SUS na agenda nacional da defesa da vida e da saúde: emergências climáticas e justiça socioambiental;

IV - Modelo de atenção e gestão, territórios integrados e cuidado integral.

 

CAPÍTULO II

DA TEMÁTICA

 

Art. 2° - O foco central da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Ouro Branco/RN, que orientará as discussões na etapa municipal, serão desenvolvidos de forma participativa na Conferência, através de participação social para a escolha de propostas dos Eixos temáticos acima.

 

CAPÍTULO III

DOS PARTICIPANTES E DO CREDENCIAMENTO

 

Art. 3º - Poderão se inscrever como participantes da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Ouro Branco/RN, pessoas e/ou instituições interessadas no aperfeiçoamento e elaboração da Política de Saúde na condição de:

 

I - Delegados(as), desde que devidamente credenciados, com direito a voz e voto;

II - Representantes governamentais;

III - Representantes da sociedade civil, nos seguintes segmentos:

a) Trabalhadores da Saúde e profissionais da Saúde;

b) Usuários e organizações de usuários.

 

Art. 4º - As inscrições dos delegados (as) para acesso a 10ª Conferência Municipal de Saúde de Ouro Branco/RN (10ª CMS), ocorrerão no início da manhã do dia 17/06/2026 no momento do credenciamento.

 

Parágrafo Único - Somente os delegados(as) credenciados e que mantiverem a presença durante toda a Conferência em 17/06/2026 terão direito a voto, durante o evento da 10ª Conferência Municipal de Saúde.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 6° - A 10ª Conferência Municipal de Saúde de Ouro Branco/RN será organizada pelo Conselho Municipal de Saúde, através da Comissão Organizadora instituida atraves de decreto municipal, e será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

 

SECÃO I

DA COMISSÃO ORGANIZADORA E DAS COORDENAÇÕES

 

Art. 7° - A 10ª Conferência Municipal de Saúde de Ouro Branco/RN será conduzida pela Comissão Organizadora, que se organizará a partir das seguintes Coordenações:

 

a) Coordenação Organizadora;

b) Coordenação de Comunicação e Mobilização;

c) Coordenação de Relatoria;

d) Coordenação de Credenciamento e Homologação.

 

Parágrafo Único - As Coordenações serão compostas por conselheiros (as) municipais de saúde, sendo estes: usuários, trabalhadores e gestores, respeitando a paridade das categorias.

 

SECÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES E COORDENAÇÕES

 

Art. 8° - À Comissão Organizadora compete:

I - Promover, coordenar e supervisionar, atendendo aos aspectos técnicos, políticos, administrativos e financeiros, apresentando as propostas para homologação do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Branco-RN;

II - Subsidiar e apoiar a realização das atividades das Coordenações;

III - Solicitar apoio da Gestão Municipal para garantir as condições de infraestrutura

IV - Propor e solicitar à Gestão Municipal a viabilização da execução do orçamento;

V - Solicitar a prestação de contas da Gestão Municipal ao Conselho Municipal de Saúde dos recursos destinados à realização da conferência;

VI - Solicitar as condições de acessibilidade e de infraestrutura, referentes ao local, ao credenciamento, equipamentos e instalações audiovisuais, de reprografia, transporte, alimentação e outras, atendendo aos pedidos.

 

Parágrafo Único - Caberá à Comissão Organizadora elaborar o Relatório Consolidado da Etapa Municipal, a ser publicado e distribuído para subsidiar a Etapa Estadual da 18ª Conferência Nacional de Saúde.

 

Art. 9° - À Coordenação de Comunicação e Mobilização compete:

I - Promover a divulgação do Regimento da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Ouro Branco/RN;

II - Definir instrumentos e mecanismos de divulgação do evento, incluindo imprensa, internet e outras mídias.

III - Orientar as atividades de comunicação social;

IV - Divulgar a produção de materiais, a programação e o relatório final da conferência em questão.

V - Mobilizar e estimular a participação de todos os segmentos/setores pertinentes nas etapas da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Ouro Branco/RN, Etapa da 11ª Conferência Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte e da 18ª Conferência Nacional de Saúde.

VI - Estimular a realização de atividades para discussão do Documento Orientador.

 

Art. 10° - A Coordenação de Relatoria compete:

I - Sistematizar a produção dos Grupos de Trabalho.

II - Propor nomes para compor a equipe de relatores da Plenária Final.

III - Elaborar o Relatório Final da 10ª Conferência Municipal de Saúde.

IV - Propor metodologia para finalização da 10ª Conferência Municipal de Saúde.

V -Encaminhar a publicação do Documento Orientador e de textos de apoio para a 10ª Conferência Municipal de Saúde.

 

Art. 11° - À Comissão de Credenciamento e Homologação compete:

I -  Elaborar a ficha de inscrição;

II - Promover e monitorar o preenchimento das inscrições;

III - Acompanhar e emitir relatórios de todos os processos de credenciamento;

IV - Organizar e estruturar o processo de credenciamento dos convidados dentro dos horários estabelecidos.

V - Apresentar à Comissão de Relatoria, a lista de delegados (as) eleitos (as) para as etapas

Estadual e Nacional.

 

Art. 12° - 10ª Conferência Municipal de Saúde de Ouro Branco/RN, contará com os seguintes participantes, publicados em resolução posterior:

 

a) Os candidatos a delegados por segmento, com direito a voz e voto.

b) Convidados (as), com direito a voz.

c) Observadores (as).

d) Serão considerados delegados(as) natos, os(as) conselheiros(as) municipais de saúde, que participarem de toda a etapa da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Ouro Branco/RN, Etapa da 11ª Conferência Estadual do Rio Grande do Norte e da 18ª Conferência Nacional de Saúde.

 

§1º - No processo eleitoral haverá votação para escolha dos delegados, sendo: 02 como delegados (as) representante dos usuários, 01 delegados (as) representante da gestão e 01 delegados (as) representantes dos trabalhadores, totalizando 04 delegados (as) e seus suplentes, das vagas de cada segmento, devendo ser encaminhada a ficha de inscrição do delegado (a) suplente, assim caracterizado no conjunto dos delegados inscritos à Comissão Organizadora da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Ouro Branco/RN, Etapa da 11ª Conferência Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte e da 18ª Conferência Nacional de Saúde.

 

§2º - Serão convidados para a 10ª Conferência Municipal de Saúde de Ouro Branco/RN, representantes de entidades, instituições e personalidades, com relevância em Saúde.

 

CAPÍTULO V SECÃO I

DA REALIZAÇÃO

 

Art. 13º - A 10ª Conferência Municipal de Saúde de Ouro Branco/RN, terá abrangência municipal e será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde e coordenada pela Comissão Organizadora.

§1º - A Conferência acontecera, no dia 17/06/2026 das 08h às 18h, conforme quadro indicado abaixo.

 

LOCAL

ENDEREÇO

Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

Rua João Melquíades, nº 122, Centro, Ouro Branco/RN

 

§2º - Os grupos de trabalho realizados durante a conferência contarão com o apoio de: 1 (Um) mediador; 1 (Um) relator para compilação das prioridades e registrar as propostas construídas pelo grupo.

 

§3º - A Conferência serão inscritos os candidatos a delegados (as) para a 10ª Conferência Municipal de Saúde de Ouro Branco/RN, sendo: 02 como delegados (as) representante dos usuários, 01 delegados (as) representante da gestão e 01 delegados (as) representantes dos trabalhadores, totalizando 04 delegados (as) e seus suplentes. A votação dos candidatos a delegados ocorrerá na 10ª Conferência Municipal de Saúde de Ouro Branco/RN (10ª CMS), no dia 17/06/2026.

 

§4º – Durante a Conferência será aberto o momento para que todos os participantes apresentem propostas de melhorias para a saúde, organizadas da seguinte forma:

I - Os participantes do grupo votarão internamente para escolher as propostas que serão apresentadas para votação na Plenaria da Conferência. Cada grupo de trabalho apresentará no minimo 02 propostas, ou no maximo 05 propostas por ente federativos para o aprimoramento da Política de Saúde.

II - Todos os participantes votarão nas propostas de todos os grupos, as que forem aprovadas serão levadas para a 11ª Conferência Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte.

III - Após o término dos trabalhos da Conferência, a Comissão Organizadora consolidará todas as propostas que forão votas na 10ª Conferência Municipal de Saúde de Ouro Branco/RN e encaminharão para (11ª Conferência Estadual de Saúde).

 

§5º - A 10ª Conferência Municipal de Saúde de Ouro Branco/RN, será realizada no dia 17 de junho de 2026, das 08h às 18h, na Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, situada a Rua João Melquíades, nº 122, Centro, Ouro Branco/RN. As propostas consolidadas pela Comissão Organizadora após a Conferência, serão destacadas no relatório final.

I - As propostas mais votadas serão ranqueadas e agrupadas, totalizando 02 propostas por eixo para o município, 02 para a etapa Estado, e 02 para a etapa nacional.

II - A apreciação do relatório final dar-se-á da seguinte forma:

a) O relatório será lido, com permissão de destaques das propostas, conforme procedimentos posteriores; Aos Delegados (as) é assegurado o direito de solicitar o destaque de qualquer item do relatório final;

b) Os destaques devem constituir-se em propostas de:

b.1) Redação alternativa;

b.2) Acréscimo;

b.3) Supressão parcial;

b.4) Supressão total em relação aos itens destacados no relatório.

c) Encerrada a leitura do relatório por eixo, proceder-se-á a votação do mesmo, ressalvado os itens destacados.

d) Os (as) delegados (as) que propuserem os destaques terão dois minutos improrrogáveis, para defesa do seu ponto de vista e em seguida o coordenador da mesa passará a palavra, também por dois minutos, a um participante que se apresente para defender a manutenção do texto;

d.1) A mesa coordenadora consultará a plenária e se caso esta não se sinta esclarecida abrirá novas inscrições a favor e contra o destaque quando se fizer necessário.

d.2) Após o exercício do contraditório, os destaques serão colocados em votação, sendo aprovados aqueles que obtiverem a maioria simples dos votos dos delegados presentes.

d.3) A participação nas discussões e votação da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Ouro Branco/RN é condição imprescindível para candidatura ou designação de delegados à 11ª Conferência Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte e da 18ª Conferência Nacional de Saúde .

d.4) O não cumprimento dos prazos não constituirá impedimento para a realização da Etapa Municipal.

 

SEÇÃO II

DA PROGRAMAÇÃO

 

Art. 14º – A 10ª Conferência Municipal de Saúde de Ouro Branco/RN terá a seguinte programação:

 

Conferência (17/06/2026)

 

- 07h às 08h – Credenciamento presencial para os participantes; e cafe recepitivo

- 09h às 09h15 – Abertura Oficial;

- 09h15 às 09h30 - Leitura do regimento interno, previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde;

- 09h30 às 10h30 – Palestra com o assessor Técnico em Saúde do Municipio de Ouro Branco, Sr. Cristiano canário de Brito.

-10h30às 10h45- coffee break

- 10h45 às 12h30 – Trabalho em Grupos por eixos das propostas da Etapa Municipal da Conferência;

- 12h30 às 13h30 – Almoço dos Participantes

- 13h30 às 14h30 – Continuação do Trabalho em Grupos por eixos das propostas da Etapa Municipal da Conferência;

- 14h30 – 16h30Plenária de debate e votação das propostas da Conferência Municipal;

-16h30 às 17h – Eleição de Delegados para a Etapa Macro/Estadual;

-17h às 18h - Apresentação do resultado da votação das propostas, leitura e aprovação do relatório final e encerramento.

 

SEÇÃO III

DA ETAPA MUNICIPAL

 

Art. 15º - A Comissão Organizadora e o Conselho Municipal de Saúde são responsáveis pela realização da etapa municipal emitindo relatório, juntamente com a lista dos (as) Delegados (as) eleitos (as) para as Etapas Estadual e Nacional, considerando-se os prazos previstos no Regimento da Conferência Estadual. Na Conferência Municipal serão eleitos (as) de forma paritária os (as) delegados (as), conforme a Resolução do CNS ° 453/2012.

 

Art. 16º - As inscrições e a homologação dos (as) delegados (as) eleitos (as) para participarem da 11ª Conferência Estadual do Rio Grande do Norte e da 18ª Conferência Nacional de Saúde serão realizadas pela Comissão Organizadora da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Ouro Branco/RN

 

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 17° - Todas as despesas decorrentes da execução da Conferências e da 10º Conferência Municipal de Saúde, inclusive alimentação dos participantes, serão custeadas pela Secretaria Municipal de Saúde, com a aprovação do Conselho Municipal de Saúde.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 18° - O evento seguirá o protocolo sanitário do município vigente à data, sendo realizada na forma presencial.

 

Art. 19° - Será disponibilizado atendimento às intercorrências, emergências e urgências de saúde aos participantes durante a realização da Conferência.

 

Art. 20° - São instâncias de decisão na Etapa Municipal da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Ouro Branco/RN: os grupos de trabalho e a Plenária Final.

 

Art. 21° - O regimento da Etapa Municipal, sistematizado pela Coordenação Organizadora foi apreciado e aprovado, em caráter definitivo, em Reunião do Conselho Municipal de Saúde de Lajes Pinatadas.

 

Art. 22° - Os grupos de trabalho serão realizados simultaneamente, para discutir e votar os conteúdos do Relatório Municipal consolidado.

 

Art. 23° - A Plenária Final tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar propostas dos grupos, bem como as moções de âmbito municipal, estadual e nacional.

 

Art. 24° - O Relatório Final da Conferência conterá as propostas aprovadas nos grupos de trabalho e as propostas e moções aprovadas na Plenária Final da etapa Municipal, devendo conter diretrizes municipais, estadual e nacional de Saúde.

 

Parágrafo Único - O Relatório aprovado na Plenária Final da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Ouro Branco/RN será encaminhado ao Conselho Estadual de Saúde, devendo ser amplamente divulgado, servindo de base para a etapa de monitoramento.

 

Art. 25° - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadorada 10ª Conferência Municipal de Saúde de Cajamar, Etapa da 11ª Conferência Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte e da 18ª Conferência Nacional de Saúde.

 

Art. 26° - Este regimento entra em vigor, na data de sua publicação.

 

Ouro Branco/RN, 29 de maio de 2026.

 

ROMUALDO JOSÉ AZEVEDO MARTINS

Presidente do Conselho Municipal de Saúde – CMS


Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
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