ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 585, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI Nº 585, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

 

Altera dispositivo da Lei n.º nº 556, de 28 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Portalegre para o Exercício Financeiro de 2024.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;

 

Fazsaber que a Câmara Municipal de Portalegre aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Altera o percentual para abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, previsto no art. 7º da Lei n.º nº 556, de 28 de dezembro de 2023, de 17% (dezessete por cento) para 20% (vinte por cento), passando a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 7º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor da receita consolidada total estimada para o exercício, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.”

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOSÉ AUGUSTO FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:0B4A2F71