ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 334 / 2009
Dispõe sobre autorização para contratação de empresa terceirizada de pessoal.
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a presente lei com base no inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 1º. Autoriza-se o Executivo Municipal a contratar a pessoa jurídica de terceirização de pessoal para os seguintes cargos:
a) Agente de Serviços Gerais;
b) Vigilante;
c) Merendeiras;
d) Pedreiro;
e) Eletricista;
f) Servente;
g) Técnico em Informática;
h) Pintor.
Art. 2º. O Executivo Municipal cumprirá os mandamentos da lei de licitação.
Art. 3º. Autoriza-se o Executivo Municipal a remanejar recursos orçamentários para implementar a presente Lei.
Art. 4º. Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo a 02 de janeiro de 2009.
Sala das sessões à sede da Prefeitura Municipal de Montanhas, em 21 de janeiro de 2009.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andre Balduino Bispo
Código Identificador:0B56F95F