ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 334 / 2009

Dispõe sobre autorização para contratação de empresa terceirizada de pessoal.

 

A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a presente lei com base no inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 1º. Autoriza-se o Executivo Municipal a contratar a pessoa jurídica de terceirização de pessoal para os seguintes cargos:

a) Agente de Serviços Gerais;

b) Vigilante;

c) Merendeiras;

d) Pedreiro;

e) Eletricista;

 f) Servente;

g) Técnico em Informática;

h) Pintor.

 

Art. 2º. O Executivo Municipal cumprirá os mandamentos da lei de licitação.

 

Art. 3º. Autoriza-se o Executivo Municipal a remanejar recursos orçamentários para implementar a presente Lei.

 

Art. 4º. Revogam-se às disposições em contrário.

 

Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo a 02 de janeiro de 2009.

 

Sala das sessões à sede da Prefeitura Municipal de Montanhas, em 21 de janeiro de 2009.

 

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andre Balduino Bispo
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