ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00338 - CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE ENDEMIAS

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 016/2013, de iniciativa do poder Executivo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de Junho de 2013, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a Lei n° 00338 de 01 de Julho de 2013, ora sancionada, em apenso, que dispõe: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE ENDEMIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, em 01 de Julho de 2013.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL N° 00338 DE 01/07/2013

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE ENDEMIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica criada a gratificação de incentivo pelo exercício de atividade de natureza especial, no valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), devida aos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Endemias, integrantes do quadro funcional deste Município.

 

§ Único. Os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Endemias farão jus ao adicional de insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento), tendo como base de cálculo, o salário mínimo vigente no País.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de Junho de 2013, estando revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Tibau-RN, 01 de Julho de 2013.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
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