ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Secretaria Municipal do Gabinete Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00338 - CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE ENDEMIAS
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 016/2013, de iniciativa do poder Executivo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de Junho de 2013, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a Lei n° 00338 de 01 de Julho de 2013, ora sancionada, em apenso, que dispõe: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE ENDEMIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, em 01 de Julho de 2013.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 00338 DE 01/07/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE ENDEMIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criada a gratificação de incentivo pelo exercício de atividade de natureza especial, no valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), devida aos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Endemias, integrantes do quadro funcional deste Município.
§ Único. Os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Endemias farão jus ao adicional de insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento), tendo como base de cálculo, o salário mínimo vigente no País.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de Junho de 2013, estando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Tibau-RN, 01 de Julho de 2013.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:0B592AC6