ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 967/2019

EMENTA: Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Monte Alegre:

 

Faz Saber que a Câmara MunicipalAprovoue ele Sancionaa seguinte Lei:

 

Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de servidores nas quantidades e especificações do Anexo Único desta Lei.

 

Artigo 2º -As contratações a que se refere esta Lei vigorarão até a data de31 de dezembro de 2019, cabendo ao município rescindir o contrato unilateralmente por conveniência administrativa e a qualquer tempo.

 

§ 1º -Nas contratações de que trata a presente Lei, serão observados pela contraprestação do serviço realizado os vencimentos estabelecidos no Anexo Único.

 

§ 2º -Terá direito o servidor contratado ao ressarcimento do trabalho extraordinário, nos mesmos termos e percentuais do pagamento efetuado ao servidor efetivo.

 

Artigo 3º -Todas as contratações aqui autorizadas estão fundamentadas no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, inclusive no caso especifico desta lei, em razão da necessidade da continuidade dos serviços públicos.

 

Artigo 4º -É vedado o desvio de função das pessoas contratadas na forma da Lei, sob pena de nulidade do ato.

 

Artigo 5º -O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

 

I –receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, nem ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade;

 

II –ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

 

Artigo 6º -O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:

 

I –pelo término do prazo contratual;

 

II –a pedido do contratado;

 

III –por conveniência da administração, a juízo da autoridade que proceder a contratação;

 

IV –quando o contratado incorrer em falta disciplinar.

 

§ 1º -A extinção do contrato, em razão do inciso II e III deste artigo, deverá ser comunicado pela parte que der origem, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de indenização equivalente ao mês de trabalho.

 

§ 2º -A extinção do contratado, em razão do inciso IV deste artigo, não caberá ao contratado qualquer tipo de ressarcimento e/ou indenização.

 

Artigo 7º -Aplicar-se-á ao pessoal contratado nos termos desta Lei, as regras estabelecidas no respectivo contrato e, no que couber, as normas ínsitas no regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais.

 

§ 1º -No caso dos médicos plantonistas, o valor do plantão realizado em datas de feriado nacional de grande vulto terá um acréscimo de até 40% (quarenta por cento) sobre o valor estipulado nesta Lei.

 

§ 2º -Para fins de que trata o parágrafo anterior, considera-se feriado de grande vulto nacional os seguintes: Natal e Reveillon.

 

Artigo 8º -O pessoal contratado poderá, a critério da administração municipal, prestar serviços em qualquer unidade da administração pública municipal, dentro do território do município.

 

Artigo 9º -O pessoal contratado por força da presente Lei, serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Artigo 10 -As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Artigo 11 –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.

 

Artigo 12 –Revogam-se as disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 17 de janeiro de 2019.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGO E/OU ESPECIALIDADE

QUANTIDADE

NÍVEL¹

CARGA HORÁRIA  SEMANAL

VENCIMENTO POR CONTRATAÇÃO

MEDICO NEUROLOGISTA

01

NS

20H

R$ 3.000,00

MEDICO CARDIOLOGISTA

01

NS

20H

R$ 3.400,00

MEDICO PSIQUIATRA

01

NS

20H

R$ 7.500,00

MEDICO PSIQUIATRA CAP’S

01

NS

20H

R$ 7.500,00

MEDICO PEDIATRA

01

NS

20H

R$ 2.800,00

MEDICO ORTOPEDISTA

01

NS

20H

R$ 6.000,00

MEDICO DERMATOLOGISTA

01

NS

20H

R$ 2.800,00

MEDICO GINECOLOGISTA

01

NS

20H

R$ 2.800,00

MEDICO ULTRASSONOGRAFISTA

01

NS

30H

R$ 4.500,00

MEDICO PLANTONISTA

02

NS

24H

R$ 1.800,00

MEDICO CLINICO GERAL – ESF

10

NS

40H

R$ 7.500,00

MEDICO – SAD

01

NS

20H

R$ 7.500,00

MEDICO PERITO

01

NS

20H

R$ 2.300,00

MEDICO GASTROENTEROLOGISTA

01

NS

20H

R$ 7.500,00

ENFERMEIRO – ESF

10

NS

40H

R$ 2.500,00

ENFERMEIRO PLANTONISTA

02

NS

24H

R$ 490,00

ENFERMEIRO – CAP’S

01

NS

30H

R$ 3.100,00

ENFERMEIRO – SAD

01

NS

30H

R$ 3.100,00

CIRURIGÃO DENTISTA – ESF

10

NS

40H

R$ 2.500,00

TECNICO EM ENFERMAGEM – ESF

16

NM

40H

R$ 998,00

AUXILIAR DE CONSULTORIO DE DENTISTA – ESF

10

NM

40H

R$ 998,00

FISIOTERAPEUTA – NASF

02

NS

40H

R$ 2.000,00

FISIOTERAPEUTA – SAD

01

NS

30H

R$ 2.000,00

NUTRICIONISTA – NASF

01

NS

40H

R$ 2.000,00

NUTRICIONISTA – POLO ACADEMIA SAUDE

01

NS

40H

R$ 2.000,00

NUTRICIONISTA – COORDENADOR DO NASF

01

NS

40H

R$ 3.000,00

EDUCADOR FISICO – NASF

02

NS

40H

R$ 2.000,00

EDUCADOR FISICO – CAP’S

01

NS

40H

R$ 2.000,00

FONOAUDIOLOGO – NASF

01

NS

40H

R$ 2.000,00

BIOQUIMICO

05

NS

20H

R$ 998,00

BIOMEDICO

01

NS

40H

R$ 2.700,00

AUXILIAR DE LABORATÓRIO

01

NM

40H

R$ 998,00

TECNICO EM ENFERMAGEM – PLANTONISTA

04

NM

24H

R$ 130,00

TECNICO EM ENFERMAGEM – SAD

03

NM

40H

R$ 1.295,00

TECNICO EM ENFERMAGEM – CAP’S

01

NM

40H

R$ 998,00

TECNICO ADMINISTRATIVO – CAP’S

01

NM

40H

R$ 1.400,00

ARTESÃO – CAP’S

01

NM

40H

R$ 998,00

PSICOLOGO – NASF

02

NS

40H

R$ 2.000,00

PSICOLOGO – SAD

01

NS

40H

R$ 2.000,00

PSICOLOGO – CAP’S

01

NS

40H

R$ 2.000,00

FISIOTERAPEUTA

CLINICO

01

NS

40H

R$ 2.000,00

TERAPEUTA OCUPACIONAL – NASF

01

NS

40H

R$ 2.000,00

ASSISTENTE SOCIAL – NASF

02

NS

40H

R$ 2.000,00

ASSISTENTE SOCIAL – CAP’S

01

NS

40H

R$ 2.000,00

FARMACEUTICO

02

NS

20H

R$ 2.000,00

FARMACEUTICO – CAP’S

01

NS

20H

R$ 2.000,00

AUXILIAR DE FARMACIA

02

NM

40H

R$ 998,00

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

05

NM

40H

R$ 1.014,00

MÉDICO VETERINÁRIO

01

NS

20H

R$ 2.000,00

ARQUIVISTA – ESF

10

NM

40H

R$ 998,00

ASSISTENTE SOCIAL – CRAS

02

NS

30H

R$ 2.000,00

PSICOLOGO – CRAS

01

NS

40H

R$ 2.000,00

PSICOLOGO – CREAS

01

NS

40H

R$ 2.000,00

ASSISTENTE SOCIAL – CREAS

01

NS

30H

R$ 2.000,00

ASSISTENTE SOCIAL

03

NS

30H

R$ 2.000,00

ADVOGADO – CREAS

01

NS

20H

R$ 1.700,00

VISITADOR SOCIAL – PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

04

NM

40H

R$ 998,00

ORIENTADOR SOCIAL

11

NM

40H

R$ 998,00

PROFESSOR POLIVALENTE

90

NS

20H

R$ 998,00

AUXILIAR DE ENSINO

45

NM

40H

R$ 998,00

PROFESSOR DE ARTES

02

NS

30H

R$ 11,62 HORA/AULA

PROFESSOR DE CIENCIAS

04

NS

30H

R$ 11,62 HORA/AULA

PROFESSOR DE PORTUGUÊS

07

NS

30H

R$ 11,62 HORA/AULA

PROFESSOR DE INGLÊS

03

NS

30H

R$ 11,62 HORA/AULA

PROFESSOR DE MATEMÁTICA

04

NS

30H

R$ 11,62 HORA/AULA

PROFESSOR DE HISTÓRIA

04

NS

30H

R$ 11,62 HORA/AULA

PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO

04

NS

30H

R$ 11,62 HORA/AULA

PROFESSOR DE GEOGRAFIA

04

NS

30H

R$ 11,62 HORA/AULA

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA

11

NS

30H

R$ 11,62 HORA/AULA

PROFESSOR REGENTE DE BANDA

01

NS

30H

R$ 1.996,00

NUTRICIONISTA

01

NS

40H

R$ 2.000,00

ARQUITETO

01

NS

20H

R$ 2.500,00

RECEPCIONISTA

05

NM

40H

R$ 998,00

DIGITADOR

08

NM

40H

R$ 998,00

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

23

NM

40H

R$ 998,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

96

NB

40H

R$ 998,00

PORTEIRO

20

NB

40H

R$ 998,00

GARI

40

NB

40H

R$ 998,00

PEDREIRO

04

NB

40H

R$ 1.200,00

AUXILIAR DE PEDREIRO

04

NB

40H

R$ 998,00

PINTOR

05

NB

40H

R$ 1.200,00

ELETRICISTA

03

NB

40H

R$ 1.100,00

OPERADOR DE MOTONIVELADORA

01

NB

40H

R$ 1.500,00

OPERADOR DE MÁQUINA

01

NB

40H

R$ 1.500,00

TRATORISTA

02

NB

40H

R$ 1.100,00

MOTORISTA DE AMBULÂNCIA

03

CNH CAT. B

40H

R$ 1.100,00

MOTORISTA DE ONIBUS

12

CNH CAT. D

40H

R$ 1.500,00

MOTORISTA DE VEICULO DE PEQUENO PORTE

19

CNH CAT. C

40H

R$ 1.100,00

 

1 – Nível de Escolaridade: NS = NIVEL SUPERIOR; NM = NIVEL MÉDIO; NB = NÍVEL BÁSICO.


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:0B663402