ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 365, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE INSPEÇÃO SANITÁRIA (S.I.M.) DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, VEGETAL E DERIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VICENTE MAFRA NETO, Prefeito do Município de Barcelona-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºEsta Lei dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal - SIM e, regula a obrigatoriedade da prévia Inspeção e Fiscalização dos Produtos de Origem Animal e Vegetal, produzidos no Município de Barcelona-RN, destinados ao consumo humano, nos termos das Leis Federais nº 7889, de 23 de novembro de 1989, e nº 8171/1991, e da Lei Estadual9067, de 15 de maio de 2008.

 

Parágrafo Único - O Município aderirá ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, de acordo com as disposições regulamentares das Leis Federais referidas no caput, especialmente o disposto no Decreto 5741, de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa nº 19, de 2006, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

 

Art. 2ºFica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura,Pecuária e Meio-Ambiente, o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal - SIM, a fim de dar cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei, impor as penalidades nela previstas e dar cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei e se articular com o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.

 

Art. 3ºA atuação do SIM será exclusiva no âmbito Municipal, sendo vedada a duplicidade de fiscalização e inspeção sanitária de outros órgãos do Governo Municipal nos estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal e vegetal, para os fins desta Lei.

 

Parágrafo Único - O SIM poderá requisitar a cooperação com o Departamento de Vigilância à Saúde (Vigilância Sanitária), ou outros órgãos municipais.

 

Art. 4ºFica ressalvada a competência da União, através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na inspeção e fiscalização de que trata esta Lei, quando a produção for destinada ao comércio exterior, sem prejuízo da colaboração do SIM.

 

Art. 5ºO registro, a inspeção e fiscalização de que trata a presente lei abrange os aspectos industriais e sanitários dos produtos de origem animal, comestíveis e não-comestíveis, seja ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, depositados ou em trânsito, previstos na legislação Federal, estadual e municipal.

 

Art. 6ºOs estabelecimentos industriais e entrepostos de produtos de origem animal poderão funcionar na forma da legislação Federal, estadual e municipal vigentes e mediante prévio registro no SIM, observando o disposto no artigo 4º desta Lei.

Parágrafo Único - Constitui incumbência primordial do SIM coibir o abate clandestino de animais e a respectiva industrialização, e fomentar a instalação de abatedouros e estabelecimentos agroindustriais registrados na mesma.

 

Art. 7ºO registro, a inspeção e a fiscalização de que trata esta lei serão procedidas, entre outros:

 

I - nos estabelecimentos industriais especializados, que se situem em áreas urbanas ou rurais e nas propriedades rurais com instalações adequadas para o abate de animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;

II - nos entrepostos de recebimento de distribuição do pescado e nos estabelecimentos que o industrializarem;

III - nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínio, nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para a manipulação, industrialização ou preparo do leite e seus derivados, sob qualquer forma, para o consumo;

IV - nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;

V - nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal;

 

VI - nos apiários.

VII - nas unidades de processamento de produtos de origem vegetal.

 

Art. 8ºSerão objetos de registro, inspeção e fiscalização previstas nesta Lei, entre outros:

I - animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;

II - pescado e seus derivados;

III - leite e seus derivados;

IV - ovos e seus derivados;

V - mel de abelha, a cera e seus derivados;

VI - produtos de origem vegetal;

VII - vegetais minimamente processados para consumo direto.

 

Art. 9ºA fiscalização e a inspeção de que trata a presente Lei serão exercidas, em caráter periódico ou permanente, segundo as necessidades do serviço, por uma Equipe multidisciplinar composta por Médico Veterinário, Biólogo, Agrônomo ou Engenheiro de alimentos, Nutricionista e Gestor Ambiental.

 

Parágrafo Único - Os registros, as Inspeções e as fiscalizações Federal e Estadual isentam o estabelecimento industrial de fiscalização municipal.

 

Art. 10 -Será cobrada taxa de expediente pela lavratura de laudo de vistoria e alvará, quando da inspeção dos estabelecimentos referido no artigo 7º, nos termos da legislação tributária municipal e do regulamento desta Lei.

 

Parágrafo Único - São isentos das taxas de que trata o caput os estabelecimentos individuais ou coletivos de agricultores familiares, assim reconhecidos nos termos da legislação vigente.

 

Art. 11 -Os estabelecimentos registrados que adquirirem produtos de origem animal para beneficiar, manipular, industrializar ou armazenar, deverão manter livro especial do registro de entrada e saída, constando obrigatoriamente a natureza e a procedência das mercadorias.

 

Art. 12 -As infrações às normas previstas nesta Lei serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes sanções, sem prejuízo das punições de natureza civil e penal cabíveis:

 

I - advertência quando o infrator for primário ou não tiver agido com dolo ou má fé;

 

II - multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos casos de reincidência, dolo ou má-fé;

III - apreensão e/ou inutilização das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem (condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulterados);

 

IV - suspensão das atividades dos estabelecimentos, se causarem risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço da ação fiscalizadora;

 

V - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.

 

§ 1º As multas serão aplicadas levando em consideração o porte do estabelecimento, a primariedade do infrator, a quantidade, a destinação e a potencialidade de dano à saúde humana; e poderão ser elevadas até o máximo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em caso de reincidência e quando, de acordo com o porte do estabelecimento, não se mostrar eficiente seu caráter sancionador.

 

§ 2º Constituem agravantes os usos de artifício ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal e reincidência.

 

§ 3º A interdição será levantada quando forem cumpridas ou atendidas as exigências da legislação sanitária, cujo descumprimento motivou a sanção.

 

§ 4º Se a interdição não for levantada no prazo de 12 meses, será cancelado o respectivo registro e alvará de funcionamento do estabelecimento e aplicada multa de acordo com o caput.

 

Art. 13 -As penalidades impostas na forma do artigo precedente serão aplicadas pelo agente de fiscalização do SIM.

 

§ 1º A impugnação ao Auto de Infração será apreciada pelo Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio-Ambiente, com recurso voluntário para a mesma Secretária.

 

§ 2º Nas decisões contrárias ao SIM, a autoridade julgadora deverá recorrer de ofício ao órgão superior.

 

Art. 14 -Do produto da arrecadação das multas decorrentes da aplicação desta Lei, será destinado 50% ao Fundo Municipal de Saúde e 50% ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Art. 15 -As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações consignadas à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, e Meio-Ambiente, constantes do Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário.

 

Art. 16 -A presente Lei será regulamentada através de Decreto Municipal, que definirá a estrutura regimental do SIM e poderá alterar a indicação das autoridades competentes para apreciar as impugnações aos Autos de Infração e os recursos contra essas decisões.

 

Art. 17 -Após a implantação do SIM fica o Município obrigado a, no prazo de doze meses contados da data de publicação da regulamentação desta Lei, aderir ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 19, de 24 de julho de 2006, do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Art. 18 -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Manoel Guedes da Fonseca, Barcelona –RN, 06 de dezembro de 2017.

 

VICENTE MAFRA NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:0B68CC13