ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 658/2021, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2022
LEI Nº 658/2021 DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Olho D’Água do Borges/RN para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de Olho D’Água do Borges/RN aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Olho D’Água do Borges/RN para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 31.546.396,00 (Trinta e um milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, trezentos e noventa e seis reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000 I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo, Legislativo e Fundos Especiais;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo o Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Olho D’Água do Borges/RN.
III – Reserva de Contingência.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e Reserva de Contingência é de R$ 31.546.396,00 (Trinta e um milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, trezentos e noventa e seis reais)
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências, e outras rendas provenientes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do quadro “RECEITAS”, obedecendo ao seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1. RECEITAS CORRENTES |
30.331.154,40 |
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1.1. Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria |
625.100,00 |
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1.2. Receita de Contribuições |
146.000,00 |
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1.3. Receita Patrimonial |
145.000,00 |
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1.6. Receita de Serviços |
600,00 |
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1.7. Transferências Correntes |
27.501.914,40 |
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7. Receita Intraorçamentária |
1.712.540,00 |
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1.9. Outras Receitas Correntes |
200.000,00 |
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2. RECEITAS DE CAPITAL |
4.572.222,00 |
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2.1. Operações de Crédito |
250.000,00 |
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2.2. Alienação de Bens |
250.000,00 |
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2.4 Transferências de Capital |
3.472.222,00 |
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2.9. Outras Receitas de Capital |
600.000,00 |
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3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
-3.356.980,40 |
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3.1. Deduções da Receita Corrente |
-3.356.980,40 |
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TOTAL |
31.546.396,00 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ R$ 31.546.396,00 (Trinta e um milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, trezentos e noventa e seis reais), assim distribuída:
I – Orçamento Fiscal R$ 18.721.778,90 (dezoito milhões, setecentos e vinte e um mil, setecentos e setenta e oito reais e noventa centavos);
II – Orçamento da Seguridade Social R$ 12.394.617,10 (Doze milhões, e trezentos e noventa e quatro mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e dez centavos );
III – Reserva de Contingência R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil).
Art. 5º - A despesa será realizada segundo a discriminação do quadro “Natureza da Despesa”, que apresentam os seguintes desdobramentos:
I – POR ÓRGÃO
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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2 – Município de Olho DÁgua do Borges |
8.217.630,92 |
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3 - Fundo Municipal de Saúde de Olho DÁgua do Borges |
7.977.926,88 |
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4 - Fundo Municipal de Assistência Social de Olho DÁgua do Borges |
2.202.810,00 |
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5 - Secretaria Municipal de Educacão, da Cultura e do Desporto Olho DÁgua do Borges |
9.698.748,00 |
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6 - Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Oho Dágua do Borges |
2.393.880,20 |
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7- Câmara Municipal de Vereadores de Olho DÁgua do Borges |
1.055.400,00 |
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Total |
31.546.396,00 |
II- Por Funções de Governo:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
01 – LEGISLATIVA |
1.055.400,00 |
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04 – ADMINISTRAÇÃO |
4.260.190,92 |
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08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.145.810,00 |
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09 – PREVIDENCIA SOCIAL |
2.190.880,20 |
|
10 – SAÚDE |
7.933.266,88 |
|
12 – EDUCAÇÃO |
8.998.608,00 |
|
13 - CULTURA |
561.420,00 |
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15 – URBANISMO |
2.529.500,00 |
|
17 – SANEAMENTO |
56.000,00 |
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20 – AGRICULTURA |
1.018.600,00 |
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23 – COMERCIO E SERVIÇO |
217.600,00 |
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26 - TRANSPORTE |
49.000,00 |
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27 – DESPORTO E LAZER |
58.620,00 |
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28 – ENCARGOS ESPECIAIS |
41.500,00 |
|
99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
430.000,00 |
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Total |
31.546.396,00 |
III - Por Grupo:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1 - Pessoal e Encargos Sociais |
11.690.366,22 |
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2 - Juros e Encargos da Dívida |
14.000,00 |
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3-Outras Despesas Correntes |
11.423.859,78 |
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4 -Investimentos |
7.656.170,00 |
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5 – INVERSÕES FINANCEIRAS |
28.000,00 |
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6 - Amortização da Dívida |
304.000,00 |
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9 - Reserva de Contingência |
430.000,00 |
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SOMA |
31.546.396,00 |
CAPÍTULO III
Seção I
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal 4.320/64, autorizado a:
I – abrir créditos adicionais suplementares correspondentes a até 35% (trinta e cinco por cento) do total do orçamento da despesa;
Parágrafo Único - a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata este artigo fica condicionada à existência de recursos que atendam a suplementação, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante utilização de recursos provenientes de:
I – O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2019, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Os provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IV – Reserva de Contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
CAPÍTULO V
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 12% (doze por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000
Art. 8º - Integram a presente Lei, os anexos:
I. Desdobramento da Receita por Fonte;
II. Desdobramento da Despesa por Órgão;
III. Tabela de Fontes de Recursos;
IV. Demonstrativo das Receitas por Fontes e Despesas por Função;
V. Demonstrativo das Receitas por Fontes e Despesas por Usos;
VI. Demonstrativo das Receitas e Despesas Segundo a Categoria Econômica;
VII. Receitas Segundo as Categorias Econômicas;
VIII. Programas de Trabalho;
IX. Natureza das Despesas Segundo as Categorias Econômicas;
X. Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades
XI. Funções, Subfunções e Programas por Vínculo de Recurso;
XII. Demonstrativo das Despesas por Órgãos e Funções;
XIII. Relação de Projetos e Atividades;
Art. 9º O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente, até o dia 20 de cada mês, para a Câmara Municipal 7% (sete por cento) de suas Receitas Correntes Líquidas efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
Art. 10º - A presente Lei vigorará na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Olho D’Água do Borges/RN, em 31 de agosto de 2021.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:0B6D0277