ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SEGUNDO TERMO ADITIVO REFERENTE AO TERMO DE CONTRATO Nº 154/2025 ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN E A PESSOA JURÍDICA E-COMBR SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 07.635.117/0001

Pelo presente instrumento público, os signatários infine assinados, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.546.103/0001-63, com sede na Rua Hermenegildo Montenegro, 126, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, a Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF: 672.435.924-49, residente e domiciliada na Avenida Gilberto Alves Maia, 65, Portal das Palmeiras, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a Pessoa Jurídica E-COMBR SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA – CNPJ: 07.635.117/0001-90, com sede na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 246-E, Sala 1, Centro, 89.802-140, Chapecó/SC, representada pelo Sr. HEBER MANTOVANI, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 4066241672 –SESP/RS, inscrito no CPF: 996.936.310-72, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo deaditamento contratual com escopo no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21, bem como nas cláusulas décima terceira e décima quarta do Termo de Contrato nº 154/2025, e demais normas aplicáveis à espécie, as quais as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

 

O presente Termo Aditivo tem por objeto aditamento de prazo do Termo de Contrato nº 154/2025 com escopo no artigo 107 da Lei nº 14.133/21 referente Contratação de pessoa jurídica para implantação e licenciamento de sistema de gestão habitacional e REURB (Regularização Fundiária Urbana) para o Município de Baraúna/RN.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO

 

O termo aditivo em apreço tem vigência iniciada a partir da data de sua assinatura e vigerá por 12 (doze) meses, iniciado em 14 de agosto de 2026 até 14 de agosto de 2027, conforme artigo 107 da Lei nº 14.133/21 com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

 

O presente termo de aditivo contratual justifica-se por razões econômicas, financeiras e técnicas, uma vez que a continuidade dos serviços fornecidos é de suma importância para SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL

 

4.1. Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor.

 

Baraúna/RN, 11 de agosto de 2026.

 

Prefeitura Municipal De Baraúna/RN

E-Combr Solucoes Em Tecnologia LTDA

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

HEBER MANTOVANI

Prefeita do Município de Baraúna/RN

Representante Legal

Contratante

Contratada


Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:0B6EB6D1