ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

Assessoria de Comunicação

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 43/2013. EM 18 DE DEZEMBRO DE 2013

“DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o perímetro urbano do Município de São Miguel/RN e descreve os limites da Cidade, conforme as diretrizes do Plano Diretor Urbano e Ambiental.

 

Parágrafo único. O perímetro urbano do Município de São Miguel/RN corresponde à delimitação da Zona Urbana e da Zona de Expansão Urbana, conforme o disposto no Plano Diretor Urbano e Ambiental do Município de São Miguel/RN.

 

Art. 2º - Fica inclusa no perímetro urbano da nossa cidade a localidade denominada de Sítio Oiteiro, que será acrescida ao Bairro Núcleo Sabino Leite.

Art. 3º - O Município de São Miguel/RN terá o prazo de 2 (dois) anos para efetuar levantamento topográfico que garanta a demarcação precisa do perímetro urbano descrito nesta Lei.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARIO VIEIRA DE ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tereza Suyane Alves de França
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