ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2018

LEI MUNICIPAL Nº 795/2018

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Maxaranguape para o exercício de 2018, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Maxaranguape/RN para o exercício de 2018, contemplando os seguintes orçamentos, ambos referentes aos seus respectivos órgãos:

I – Orçamento Fiscal; e

II – Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2018 é estimada no valor de R$ 37.918.640,00 (trinta e sete milhões, novecentos e dezoito mil, seiscentos e quarenta reais).

Paragrafo 1º - Ficam previstas, como Contribuições para Formação do FUNDEB, estimadas num valor total de R$ 3.553.302,00 (três milhões, quinhentos e cinquenta e três mil e trezentos e dois reais), os valores consignados, conforme a legislação vigente, nas receitas tributárias especificadas no Adendo III desta Lei.

Parágrafo 2º - Computada a Contribuição para Formação do FUNDEB, na forma do Parágrafo anterior, a receita total orçamentária líquida importará em R$ 35.560.309,00 (trinta e cinco milhões, quinhentos e sessenta mil e trezentos e nove reais).

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, de outras Receitas, de Transferências Correntes e de Capital, tudo na forma da Legislação vigente, conforme discriminação da Tabela I, com a estimativa do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2018

TABELA I

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITA CORRENTE

36.022.844,00

Receita Tributária

1.752.671,00

Receita de Contribuições

106.050,00

Receita Patrimonial

237.300,00

Receitas de Serviços

54.600,00

Transferências Correntes

33.631.983,00

Outras Receitas Correntes

240.240,00

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

- 3.553.302,00

RECEITA DE CAPITAL

3.090.767,00

Operações de Crédito

2.100,00

Alienação de Bens

42.000,00

Transferências de Capital

2.758.337,00

Outras Receitas de Capital

288.330,00

TOTAL – PÓS DEDUÇÃO PARA FUNDEB

35.560.309,00

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Orçamentária Total é fixada no valor de R$ 36.588.365,00 (trinta e seis milhões, quinhentos e oitenta e oito mil e trezentos e sessenta e cinco reais), compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, conforme o anexo relativo ao Resumo das Despesas por Categoria, Grupo e Fonte de Recursos.

Parágrafo Único – No valor da despesa total, está consignada a Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante do Adendo VIII desta Lei, que trata da Demonstração da Despesa por Unidades Orçamentárias e Categorias Econômicas.

Art. 6º. Ficam determinadas, como Fontes de Recursos Financeiros, as especificadas a seguir, com os seus respectivos códigos (constantes da Tabela III):

 

RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS

TABELA III

 

Fonte

Código/TCE

Especificação

001

0100100001

Receita de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação

002

0100200002

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde

006

0100600006

Outras Fontes de Recursos

014

0101400014

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS – União

015

0101500015

Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenv. Educ. FNDE

018

0101800018

Transferência do FUNDEB 60%

019

0101900019

Transferências do FUNDEB 40%

021

0102100021

Transferências de Convênios - Assistência Social

023

0102300023

Transferências de Convênios - Saúde

024

0102400024

Transferências de Convênios – Outros (não relacionados à Educação/Saúde/Assistência)

025

0102500025

Demais Recursos Vinculados Destinados à Educação transf. rec. FNAS

029

0102900029

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assit. Social – FNAS

058

0105800058

Transferência Do Salário-Educação

060

0106000060

Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE

061

0106100061

Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE

064

0106400064

Atenção Básica

065

0106500065

Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

066

0106600066

Vigilância em Saúde

067

0106700067

Assistência Farmacêutica Básica

100

0100000100

RECURSOS ORDINÁRIOS

888

 

EXTRA ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

I - Realizar Operações de Crédito por antecipação de Receitas, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal, alterada pela Resolução 043/2001.

II - Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determinam os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

III - Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma programação para outra, ou de um órgão para outro, ressalvado o disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.

IV - Reprogramar os saldos financeiros apurados até 31/12/2017, inclusos os provenientes de operações de créditos e convênios.

V - Realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.

Parágrafo Único - Excetua-se da limitação estabelecida no Inciso II acima, os créditos adicionais suplementares realizados nas dotações orçamentárias para suprir reforços em ações de investimentos e de custeio que serão financiadas com recursos da União, parcial ou totalmente, ora por programas, ora por convênios, ora por contratos de repasse e correlatos, quando nesse caso será estabelecido como limite o total dos recursos recebidos pela respectiva fonte financeira.

 

TITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. São partes integrantes e inseparáveis desta Lei os anexos e adendos apensos a ela, na forma que seguem.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogando as disposições em contrário.

 

Maxaranguape, 04 de janeiro de 2018.

 

LUÍS EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito

 

MAXARANGUAPE/RN – LOA 2018

ADENDO: DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS

 

ÓRGÃO

VALOR – R$

CÂMARA MUNICIPAL

1.697.300,00

GABINETE DO PREFEITO

1.314.150,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE LOGÍSTICA, GESTÃO INTEGRADA E MATERIAIS

2.553.562,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO

964.255,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

2.491.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

11.107.119,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA

2.674.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

10.849.926,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA

256.150,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS

113.650,00

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

33.075,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

347.925,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA

239.978,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E URBANISMO

210.750,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO

1.323.800,00

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

1.643.000,00

TOTAL

37.819.640,00

 

Maxaranguape, 04 de janeiro de 2018.

 

LUÍS EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
João Batista de Andrade
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