ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2018
LEI MUNICIPAL Nº 795/2018
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Maxaranguape para o exercício de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Maxaranguape/RN para o exercício de 2018, contemplando os seguintes orçamentos, ambos referentes aos seus respectivos órgãos:
I – Orçamento Fiscal; e
II – Orçamento da Seguridade Social.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2018 é estimada no valor de R$ 37.918.640,00 (trinta e sete milhões, novecentos e dezoito mil, seiscentos e quarenta reais).
Paragrafo 1º - Ficam previstas, como Contribuições para Formação do FUNDEB, estimadas num valor total de R$ 3.553.302,00 (três milhões, quinhentos e cinquenta e três mil e trezentos e dois reais), os valores consignados, conforme a legislação vigente, nas receitas tributárias especificadas no Adendo III desta Lei.
Parágrafo 2º - Computada a Contribuição para Formação do FUNDEB, na forma do Parágrafo anterior, a receita total orçamentária líquida importará em R$ 35.560.309,00 (trinta e cinco milhões, quinhentos e sessenta mil e trezentos e nove reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, de outras Receitas, de Transferências Correntes e de Capital, tudo na forma da Legislação vigente, conforme discriminação da Tabela I, com a estimativa do seguinte desdobramento:
RECEITA 2018
TABELA I
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
RECEITA CORRENTE |
36.022.844,00 |
|
Receita Tributária |
1.752.671,00 |
|
Receita de Contribuições |
106.050,00 |
|
Receita Patrimonial |
237.300,00 |
|
Receitas de Serviços |
54.600,00 |
|
Transferências Correntes |
33.631.983,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
240.240,00 |
|
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
- 3.553.302,00 |
|
RECEITA DE CAPITAL |
3.090.767,00 |
|
Operações de Crédito |
2.100,00 |
|
Alienação de Bens |
42.000,00 |
|
Transferências de Capital |
2.758.337,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
288.330,00 |
|
TOTAL – PÓS DEDUÇÃO PARA FUNDEB |
35.560.309,00 |
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Orçamentária Total é fixada no valor de R$ 36.588.365,00 (trinta e seis milhões, quinhentos e oitenta e oito mil e trezentos e sessenta e cinco reais), compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, conforme o anexo relativo ao Resumo das Despesas por Categoria, Grupo e Fonte de Recursos.
Parágrafo Único – No valor da despesa total, está consignada a Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante do Adendo VIII desta Lei, que trata da Demonstração da Despesa por Unidades Orçamentárias e Categorias Econômicas.
Art. 6º. Ficam determinadas, como Fontes de Recursos Financeiros, as especificadas a seguir, com os seus respectivos códigos (constantes da Tabela III):
RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS
TABELA III
|
Fonte |
Código/TCE |
Especificação |
|
001 |
0100100001 |
Receita de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação |
|
002 |
0100200002 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde |
|
006 |
0100600006 |
Outras Fontes de Recursos |
|
014 |
0101400014 |
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS – União |
|
015 |
0101500015 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenv. Educ. FNDE |
|
018 |
0101800018 |
Transferência do FUNDEB 60% |
|
019 |
0101900019 |
Transferências do FUNDEB 40% |
|
021 |
0102100021 |
Transferências de Convênios - Assistência Social |
|
023 |
0102300023 |
Transferências de Convênios - Saúde |
|
024 |
0102400024 |
Transferências de Convênios – Outros (não relacionados à Educação/Saúde/Assistência) |
|
025 |
0102500025 |
Demais Recursos Vinculados Destinados à Educação transf. rec. FNAS |
|
029 |
0102900029 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assit. Social – FNAS |
|
058 |
0105800058 |
Transferência Do Salário-Educação |
|
060 |
0106000060 |
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE |
|
061 |
0106100061 |
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE |
|
064 |
0106400064 |
Atenção Básica |
|
065 |
0106500065 |
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
|
066 |
0106600066 |
Vigilância em Saúde |
|
067 |
0106700067 |
Assistência Farmacêutica Básica |
|
100 |
0100000100 |
RECURSOS ORDINÁRIOS |
|
888 |
|
EXTRA ORÇAMENTÁRIA |
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação de Receitas, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal, alterada pela Resolução 043/2001.
II - Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determinam os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
III - Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma programação para outra, ou de um órgão para outro, ressalvado o disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
IV - Reprogramar os saldos financeiros apurados até 31/12/2017, inclusos os provenientes de operações de créditos e convênios.
V - Realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.
Parágrafo Único - Excetua-se da limitação estabelecida no Inciso II acima, os créditos adicionais suplementares realizados nas dotações orçamentárias para suprir reforços em ações de investimentos e de custeio que serão financiadas com recursos da União, parcial ou totalmente, ora por programas, ora por convênios, ora por contratos de repasse e correlatos, quando nesse caso será estabelecido como limite o total dos recursos recebidos pela respectiva fonte financeira.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. São partes integrantes e inseparáveis desta Lei os anexos e adendos apensos a ela, na forma que seguem.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogando as disposições em contrário.
Maxaranguape, 04 de janeiro de 2018.
LUÍS EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito
MAXARANGUAPE/RN – LOA 2018
ADENDO: DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS
|
ÓRGÃO |
VALOR – R$ |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.697.300,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.314.150,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE LOGÍSTICA, GESTÃO INTEGRADA E MATERIAIS |
2.553.562,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO |
964.255,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO |
2.491.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
11.107.119,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA |
2.674.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
10.849.926,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA |
256.150,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS |
113.650,00 |
|
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
33.075,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO |
347.925,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA |
239.978,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E URBANISMO |
210.750,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO |
1.323.800,00 |
|
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE |
1.643.000,00 |
|
TOTAL |
37.819.640,00 |
Maxaranguape, 04 de janeiro de 2018.
LUÍS EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
João Batista de Andrade
Código Identificador:0B83F709