ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 394/2025 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
Republica-se a Lei Municipal nº 394/2025, de 31 de julho de 2025, que “Reestrutura o Conselho Municipal do Idoso e cria o Fundo Municipal do Idoso”, por ter saído com o número 393/2025 em sua publicação anterior. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/08/2025, Edição 3593.
LEI MUNICIPAL Nº 394/2025
DE 31 DE JULHO DE 2025
Reestrutura o Conselho Municipal do Idoso e cria o Fundo Municipal do Idoso.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Idoso – CMI – órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Paraú, sedo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social do Município.
Art. 2º Compete do CMI:
I- formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos dos Idosos, zelando pela sua execução;
II- elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos dos Idosos;
III- Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;
IV- cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº 8.842/1994, a Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V- fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso;
VI- propor, incentivar e apoiar a realização de ventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
VII- inscrever os programas das entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso;
VIII- apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltada à política de atendimento ao idoso;
IX- indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal do Idoso – FMI, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
X- Definir normas, procedimentos e condições operacionais do FMI;
XI- deliberar sobre a utilização dos recursos do FMI;
XII- emitir comprovante em favor do doador, a ser assinado pelo Presidente do CMI, e prestar informação à Receita Federal sobre o valor das doações recebidas;
XIII- zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos e atendimento ao idoso;
XIV- elaborar o seu regimento interno;
Parágrafo único. Aos membros do CI será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
Art. 3º O CMI, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:
I - Representantes do Poder Público Municipal:
a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
c) um representante da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Cultura e Lazer;
d) um representante do Poder Legislativo Municipal.
II - Representantes da Sociedade Civil:
dois representantes do grupo de idosos que frequentam as atividades do CRAS;
Um representante da igreja Católica do Município de Paraú;
Um representante das igrejas evangélicas;
§ 1º - Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelos Secretários Municipais das respectivas pastas, o representante do Poder Legislativo Municipal será indicado pelo Presidente da Câmara, enquanto que os representantes da sociedade civil serão indicados pelas entidades ou grupos convidados.
§ 2º - Cada Conselheiro do CMI terá um suplente.
§ 3º - Os Conselheiros do CMI e seus respectivos suplentes serão designados pelo Prefeito Municipal, respeitas as indicações previstas nesta lei.
§ 4º - Os membros do CMI terão um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§ 5º - O Conselheiro poderá ser substituído a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
Art. 4º O Presidente e o Vice-Presidente do CMI são escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre os representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil.
§ 1º - O Vice-Presidente o CMI substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo Conselheiro mais idoso.
§ 2º - O Presidente do CMI poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.
Art. 5º Cada membro do CMI terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 6º A função do membro do CMI não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 7º Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do CMI serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos;
Art. 8º Os recursos financeiros para implantação e manutenção do CMI serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações próprias.
Art. 9º Fica criado o Fundo Municipal do Idoso – FMI, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar o suporte financeiro necessário para a implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e ações dirigidos ao idoso, ressalvadas as políticas de ação continuada, em especial aquelas afetas ao campo da assistência social, na forma definida pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que contam com recursos próprios e do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
Art. 10 Constituem receitas do FMI:
I - recursos provenientes do Fundos Nacional e Estadual do Idoso;
II - transferências do Município;
III - doações, legados e contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoa física ou jurídica, ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, que lhe venham a ser destinados;
IV - valores das multas aplicadas no âmbito do Município de Paraú, em ações judiciais, por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, protegidos pelo Estatuto do Idoso, inclusive as repassadas pela União e pelo Estado ao Município, nos termos da previsão constante do artigo 84 da Lei Federal nº 10.741, de 10 de outubro de 2003;
V - contribuições de governos e organismos nacionais estrangeiros e internacionais;
VI - doações de contribuintes do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas, conforme disposto nos artigos 2º e 3º da Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, cm a alteração introduzida pelo art. 88 da Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, ou outros incentivos fiscais;
VII - doações de recursos oriundos de benefício ou renúncia fiscal no âmbito municipal e estadual, que lhe venham a ser destinadas;
VIII - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
IX - receitas oriundas de alienação de bens inservíveis da Prefeitura Municipal de Paraú, que lhe sejam destinadas;
X - as advindas de acordos e convênios;
XI - outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo Primeiro – As receitas de que tratam o inciso II deste artigo serão destinadas para a manutenção do funcionamento do CMI.
Art. 11 - A gestão financeira dos recursos do FMI será feita pela Secretaria Municipal de Finanças, enquanto que a gestão administrativa caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, ouvido previamente, neste último caso, o CMI, observado o disposto no artigo 7º desta Lei.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Finanças aplicará os recursos do FMI, eventualmente disponíveis, revertendo ao próprio Fundo os rendimentos daí resultantes.
§ 2º - Os recursos do FMI serão liberados através de projetos, programas e atividades aprovados pelo CMI.
§ 3º - Os recursos que compõem o Fundo Municipal do Idoso serão depositados em conta específica mantida em instituição financeira designada pela Secretaria Municipal de Finanças, especialmente aberta para essa finalidade.
§ 4º - A contabilidade do FMI terá por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§ 5º - Caberá ao Secretário Municipal de Assistência Social, na gestão administrativa do FMI:
I - solicitar a política de aplicação dos recursos do CMI;
II - submeter ao CMI demonstrativo contábil da movimentação financeira do FMI;
III - solicitar à Secretaria Municipal de Finanças os empenhos e pagamentos das despesas do FMI;
IV - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento administrativo do FMI.
Art. 12 Caberá ao CMI estabelecer, anualmente, as diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos do FMI, em conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Federal nº 10.741/2003, e observada a política municipal para idosos, bem como acompanhar as ações desenvolvidas com verbas dele provenientes, com o intuito de gerar condições para a proteção e a promoção da autonomia, da integração e da participação efetiva do idoso na sociedade.
Art. 13 Para a primeira instalação do CMI, o Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos do idoso, que serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes à Presidência do Conselho.
Art. 14 A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação desta Lei.
Art. 15 O CMI elaborará seu regimento interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do CMI, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 16 As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 17 Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 196/2011.
Paraú/RN, 31 de julho de 2025.
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:0BA71A8B