ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 755, EM 15 DE ABRIL DE 2024
O Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições dispostas no Artigo 47, §§ 1º, 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. 85, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal, considerando ainda que o Projeto de Lei nº 055/2023, de iniciativa do Poder Legislativo municipal, foi aprovado na sessão do dia 16.11.2023 sem que, até a presente data, tenha havido manifestação do Poder Executivo sobre sanção ou veto da matéria aprovada, incorrendo, por consequência, em sanção tácita,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica declarada e reconhecido como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de São Vicente/RN, a festa de vaquejada que se realiza anualmente durante o mês de maio no parque “Metódio Fernandes”, e que integrará o calendário oficial de eventos festivo-cultural do município.
Art. 2º - Fica também integrado no reconhecimento de que trata o artigo anterior, os atrativos popularmente conhecidos como “bolões de vaquejada”, que se realizam no município de São Vicente em datas eventuais durante todo o ano e em diversos outros parques localizados nas localidades rurais do município
Art. 3º -O Poder Executivo Municipal poderá apoiar e incentivar o atrativo oficial da vaquejada e pequenos bolões, através da disponibilização de estrutura necessária para a sua realização tais como máquina para melhoramento da área utilizada, abastecimento d’água através de carro pipa, ambulância e outros que se fizerem necessário, inclusive promover a divulgação, parcerias e promoção para a realização da Festa de Vaquejada de São Vicente.
Art. 4º -Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Vicente/RN, 15 de abril de 2024.
VEREADOR JOSÉ NETO COSTA DINIZ
Presidente da Câmara
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:0BAE8FA7