PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 786/2013, DE 18 DE ABRIL DE 2013.

Fixa a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Ouro Branco/RN e dá outras providências.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Ouro Branco/RN, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fixa em R$ 871,00 (oitocentos e setenta e um reais) a remuneração base dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Ouro Branco/RN.

 

Art. 2º - A remuneração de que trata o artigo anterior será reajustada na forma do que dispõe o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 3º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Prefeito José Isaias de Lucena, em Ouro Branco/RN, 18 de Abril de 2013.

 

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA

Prefeita