PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 004/2020

Pelo presente Termo de Adesão celebram de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.546.103/0001-63, com sede na Rua Hermenegildo Montenegro, 126, Centro, Baraúna/RN, CEP: 59.695-000, neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, a Sra. LUCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob nº 096.424.804-25, residente e domiciliada a PO Velame 5 SN, Velame, Zona Rural, Baraúna/RN, doravante denominado ADERENTE, ADERE A ATA DE REGISTRO DE PREÇO ORIUNDA DO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 004/2020, firmada entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO/RN, CNPJ:14.684.811/0001-63, com sede na Rua Machado de Aguiar, 88, CEP: 59790-000, Centro, Governador Dix-Sept Rosado/RN e a empresa, W C PINTO COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES, CNPJ: 24.587.883/0002-27, com sede na ROD RN 117, Centro, CEP: 59790-00, Governador Dix-Sept Rosado/RN, denominado ADERIDO, neste ato representada pelo Sr. WELLINGTON CAVALCANTE PINTO, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF: 638.390.324-15, firmam o presente TERMO DE ADESÃO, conforme especificações contidas no Decreto Municipal SRP nº 021/2017-PMB e na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e mediante as cláusulas seguintes:

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto adesão a Ata de Registro de Preços oriunda do Pregão Presencial nº 004/2020, destinado à contratação de Pessoa Jurídica visando à eventual aquisição de combustíveis em atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de Baraúna, conforme abaixo discriminado:

 

ITEM	DISCRIMINAÇÃO DO PRODUTO	MARCA	UND	QTD	VALOR UNIT (R$)	VALOR TOTAL (R$)
1	Gasolina Comum	ALE	Litro	72.000	R$ 4,66	R$ 335520
2	Diesel Comum	ALE	Litro	115.000	R$ 3,42	R$ 393300
3	Diesel S10	ALE	Litro	40.000	R$ 3,65	R$ 146000
						R$ 874.820,00

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FORNECECIMENTO DO OBJETO

2.1. A pretensa aquisição será realizada após a assinatura do Termo de Adesão, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviços emitida pelo Setor de Compras;

2.2. A aquisição deverá ser executada em conformidade com a Ata de Registro de Preços oriunda do Pregão Presencial SRP nº 004/2020, atendendo as especificações descritas na Cláusula Segunda;

2.3. O Prazo de fornecimento do objeto será de no máximo 03(três) dias úteis a contar da data do recebimento da Nota de Empenho/Ordem de Compra que será emitida pela Prefeitura Municipal de Baraúna/RN.

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1. O valor global estimado para o objeto deste termo é de R$ 874.820,00(oitocentos e setenta e quatro mil e oitocentos e vinte reais).

3.1.2. O VALOR UNITÁRIO encontra-se descrito na Cláusula Segunda do presente Termo de Adesão;

3.2. O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional;

3.3. No preço a ser pago deverão estar inclusas todas as despesas inerentes a salários, encargos sociais, tributários, trabalhistas e comerciais, materiais, enfim todas as despesas necessárias ao fornecimento do objeto deste Contrato;

3.4. Conforme calendário de pagamento do órgão, o pagamento à aderida poderá ser realizado nos dias 10 (dez), 20 (vinte) e/ou 30 (trinta) do mês, após tramitação dos documentos nas unidades competentes;

3.5. A Nota Fiscal deverá ser emitida conforme Nota de Empenho e ou Ordem de Serviço emitida;

3.6. A Nota Fiscal deverá conter no verso, o atesto firmado pelo servidor da Unidade Administrativa, encarregado de fiscalizar a execução da entrega dos produtos, comprovando a realização do objeto contratado;

3.7. Constatando-se qualquer incorreção na Nota Fiscal, bem como qualquer outra circunstância que impeça o seu pagamento, o prazo para pagamento constante do item 4.4. fluirá a partir da respectiva regularização;

3.8. A ADERIDA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal:

3.8.1. Nome e número do banco, agência e número da conta, na qual deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

3.9. A Prefeitura Municipal de Baraúna não efetuará pagamento a terceiros, seja de título descontado ou por meio de cobrança em banco, bem como aqueles negociados por intermédio da operação de “factoring”;

3.10. A Prefeitura Municipal de Baraúna efetuará o pagamento por meio de ordem bancária, por intermédio do Banco do Brasil S.A., para o banco indicado na Nota Fiscal;

3.11. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da ADERIDA;

3.12. O pagamento efetuado a ADERIDA não a isentará de suas responsabilidades vinculadas ao fornecimento dos materiais contratados, especialmente àquelas relacionadas com a qualidade e garantia dos serviços executados;

3.13. Havendo alterações no quantitativo com acréscimos ou reduções que resulte em aditamento, o pagamento será efetivado conforme preços unitários constantes na proposta e nos limites fixados em lei;

3.14. Toda Nota Fiscal deverá ser entregue em duas vias, e acompanhada juntamente com a apresentação da regularidade fiscal, conforme disposto na Lei 8.666/93, por meio das certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão:

3.14.1. Certidão Negativa Conjunta de Tributos Federais, Dívida Ativa da União e INSS (contribuições previdenciárias) emitida pela Secretaria da Receita Federal;

3.14.2. Certidão Negativa de Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;

3.14.3. Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria Geral do Estado onde a empresa for sediada;

3.14.4. Certidão Negativa quanto aos Tributos Municipais da sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

3.14.5. Certificado de Regularidade (CRF) perante o FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal; e

3.14.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) fornecida pela Justiça do Trabalho.

 

4. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes da execução deste Termo de Adesão correrão por conta da Dotação Orçamentária conforme abaixo discriminado:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 

02.002 - GABINETE DO PREFEITO

AÇÃO:

2002 MANUT. E DESENV. DAS ATIV. DO GABINETE

NOMECLATURA:

339030 - MATERIAL DE CONSUMO

FONTE:

10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.003 - PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

AÇÃO:

2004 MANUTENCAO DA ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURIDICA

NOMECLATURA:

339030 - MATERIAL DE CONSUMO

FONTE:

10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.004 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

AÇÃO:

2006 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL

NOMECLATURA:

339030 - MATERIAL DE CONSUMO

FONTE:

10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

AÇÃO:

2009 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

NOMECLATURA:

339030 - MATERIAL DE CONSUMO

FONTE:

10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.006 - SEC. MUN. DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

AÇÃO:

2013 MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE GESTAO TRIBUTARIA E FINANCEIRA

NOMECLATURA:

339030 - MATERIAL DE CONSUMO

FONTE:

10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTA PECUARIA, RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE

AÇÃO:

2015 MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

1012 PROGRAMA DE INCENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR

1018 MANUT. DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREPARO DE SOLO

NOMECLATURA:

339030 - MATERIAL DE CONSUMO

FONTE:

10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.008 - FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

AÇÃO:

2017 MANUT. DAS ATIV. DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

2021 MANUT. DAS ATIV. DO SALARIO EDUCACAO - QSE

1034 PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE

NOMECLATURA:

339030 - MATERIAL DE CONSUMO

FONTE:

11110000 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO

11200000 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

11230000 - TRANSF. DE REC. DO FNDE REF. AO PROGRAMA NAC. DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE)

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.009 - SEC. MUN. DE TURISMO E LAZER

AÇÃO:

2064 MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE TURISMO E LAZER

NOMECLATURA:

339030 - MATERIAL DE CONSUMO

FONTE:

10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.010 - SEC. MUN. EXECUTIVA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS

AÇÃO:

2065 MANUT. DAS ATIV. EXECUTIVAS DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS

NOMECLATURA:

339030 - MATERIAL DE CONSUMO

FONTE:

10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.011 - SEC. MUN. DE INFRA ESTR. TRANSP. E SERV. PÚBLICOS

AÇÃO:

2062 MANUT DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA, TRANSP. E

NOMECLATURA:

339030 - MATERIAL DE CONSUMO

FONTE:

10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.013 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

AÇÃO:

2022 MANUT. DAS ATIV. DA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

2024 MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF

2029 MANUT. DO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOCIAL - CAPS

2030 MANUT. DOS PROGRAMAS DE AGENTE COMUNITARIOS DE SAUDE - ACS

2032 MANUT. DAS ATIV. DO NUCLEO DE ATENCAO A SAUDE DA FAMILIA - NASF

2036 MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA DE SAUDE BUCAL - SB

2039 MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA DE VIGILANCIA SANITARIA

2034 MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA AGENTES DE ENDEMIAS

NOMECLATURA:

339030 - MATERIAL DE CONSUMO

FONTE:

12110000 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE

12140000 - TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOV. FED. - BL. DE CUST. DAS AÇÕES E SERV. PÚB. DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.014 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

AÇÃO:

2046 MANUT. DAS ATIV. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2047 MANUT. DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2048 MANUT. DAS ATIV. DO CONSELHO TUTELAR

2050 MANUT. DO CADASTRO UNICO E DO PROGRAMA DE TRANSF. DE RENDA DO BOLSA FAMILIA

2052 MANUT. DAS ATIV. DO CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS

2053 MANUT. DAS ATIV. DO CENTRO DE REF. ESPECIALIZADO DA ASSISTENCIA SOCIAL – CREAS

2078 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO IGDSUAS

2079 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CRIANCA FELIZ

NOMECLATURA:

339030 - MATERIAL DE CONSUMO

FONTE:

13110000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.016 - SEC. MUN. DO DESPORTO

AÇÃO:

2066 MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DESPORTIVAS

NOMECLATURA:

339030 - MATERIAL DE CONSUMO

FONTE:

10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

 

5. CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1. O presente Termo de Adesão terá início no dia 16 de outubro de 2020 e término previsto para 06 de outubro de 2021.

 

6. CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO E PENALIDADES

6.1. O inadimplemento das cláusulas estabelecidas na Ata de Registro de Preços que ora se Adere, por qualquer das partes, assegurará à outra o direito de rescindi-lo, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia e por escrito no prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, em consonância com o disposto do artigo 77 c/c 80, da Lei 8.666/93 e suas alterações, estando assegurado à outra parte o contraditório e ampla defesa.

6.2. A aplicação das penalidades e multas por inadimplemento deste Termo de Adesão obedecerá ao disposto na Ata de Registro de preço do Pregão Presencial nº 004/2020.

 

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FUNDAMENTO

7.1. O presente Termo está fundamentado na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e na Ata de Registro de preço do Pregão Presencial nº 004/2020.

 

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Ficam mantidas as demais cláusulas previstas na Ata de Registro de preço do Pregão Presencial nº 004/2020, obrigando-se as partes, em face desta adesão, à observância de todos os termos, direitos e obrigações, previstos no aludido ajuste, no âmbito das respectivas competências.

 

Baraúna/RN, 16 de outubro de 2020.

 

Prefeitura Municipal de Baraúna/ RN	WC Pinto Combustiveis e Transportes
LUCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO	WELLINGTON CAVALCANTE PINTO
Prefeita do Município de Baraúna/RN	Representante legal
Aderente	Aderido

 

TESTEMUNHAS:

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CPF:

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