ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 725, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019

LEI MUNICIPAL N° 725, de 08 de outubro de 2019

 

Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual do Município de SERRA NEGRA DO NORTE – RN para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Serra Negra do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 2°, do artigo 165 da Constituição Federal e consonância com a Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei Responsabilidade Fiscal) e a Lei n° 4.320, de 17 de Março de 1964,

 

Artigo 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual relativo ao período de 2018 a 2021, cujo procedimento administrativo, acarretam aumento de despesa no orçamento dos exercícios vindouros por representar (Criação, anulação e alteração), com perfeita adequação e compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA.

 

Artigo 2.° - As modificações Necessárias dos Programas e Ações Governamentais constam no relatório anexado a este Projeto de Lei.

 

Artigo 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte, 08 de outubro de 2019.

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
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