ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
DECRETO 075/2026

Complementa o Decreto Municipal nº 69/2026, que dispõe sobre medidas administrativas de contenção e racionalização de despesas no âmbito da Administração Pública Municipal de Montanhas/RN, estabelecendo medidas adicionais de economia relacionadas à remuneração dos agentes políticos e ocupantes de cargos comissionados, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 69/2026, que instituiu medidas administrativas de contenção, racionalização e controle das despesas públicas no âmbito da Administração Pública Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de intensificar as medidas de ajuste fiscal, diante das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Município e da redução da capacidade de arrecadação e dos repasses constitucionais e legais;

 

CONSIDERANDO anecessidade de adoção de providências adicionais para assegurar o equilíbrio das contas públicas, a responsabilidade na gestão fiscal e a manutenção dos serviços públicos essenciais;

 

CONSIDERANDO que as despesas com pessoal representam parcela significativa do orçamento municipal, sendo necessária a participação dos agentes políticos e ocupantes de cargos de direção e assessoramento no esforço de contenção de gastos;

 

CONSIDERANDO a iniciativa individual, voluntária e expressa do Prefeito, Secretários Municipais, Procurador-Geral Municipal, Controlador, Chefe de Gabinete do Prefeito e Assessores Especiais de Governo em renunciarem a percentual de seus subsídios, como medida de colaboração com o esforço de ajuste fiscal municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a remuneração mínima dos ocupantes de cargos comissionados, de modo a evitar que as medidas de contenção comprometam o atendimento ao valor mínimo nacionalmente estabelecido;

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, economicidade e responsabilidade na gestão dos recursos públicos;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam estabelecidas medidas adicionais de contenção das despesas com pessoal no âmbito da Administração Pública Municipal de Montanhas/RN, mediante renúncia pecuniária voluntária e expressa de parcela dos valores percebidos pelos agentes políticos e ocupantes de cargos comissionados, observados os seguintes percentuais:

I – 50% (cinquenta por cento) do subsídio mensal do Prefeito Municipal;

II – 20% (vinte por cento) dos subsídios mensais dos Secretários Municipais, do Procurador-Geral Municipal, Controladora, Chefe de Gabinete do Prefeito e Assessores Especiais de Governo;

III – 20% (vinte por cento) da remuneração mensal dos servidores ocupantes de cargos comissionados da Administração Pública Municipal.

 

§ 1º A participação nas medidas previstas neste artigo dependerá de manifestação individual, expressa e formal do respectivo interessado, observada a legislação aplicável, não implicando alteração dos valores remuneratórios ou dos subsídios legalmente fixados.

§ 2º Para os ocupantes de cargos comissionados, a contribuição não poderá resultar em percepção mensal inferior ao valor correspondente a 01 (um) salário mínimo nacional vigente, devendo o percentual ser limitado sempre que necessário à preservação desse piso.

§ 3º A manifestação de vontade deverá ser formalizada perante a Secretaria Municipal de Administração, para fins de análise e eventual processamento na folha de pagamento, observadas as exigências legais pertinentes.

 

Art. 2º As medidas previstas neste Decreto possuem caráter excepcional e temporário, destinando-se exclusivamente ao enfrentamento da atual situação de restrição financeira e orçamentária do Município.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, ficará responsável por:

I – adotar as providências administrativas necessárias à formalização das manifestações individuais de adesão;

II – realizar os procedimentos necessários à operacionalização das medidas, observada a legislação vigente;

III – acompanhar os impactos financeiros decorrentes da implementação das medidas;

IV – apresentar ao Chefe do Poder Executivo demonstrativo da economia efetivamente alcançada.

 

Art. 4º As disposições deste Decreto deverão ser interpretadas em conjunto com o Decreto Municipal nº 69/2026, permanecendo em vigor as demais medidas de contenção e racionalização de despesas nele estabelecidas.

 

Art. 5º As medidas previstas neste Decreto terão caráter temporário, vigorando enquanto perdurar a situação de restrição financeira que lhes deu causa, podendo ser revistas, suspensas ou revogadas mediante ato do Chefe do Poder Executivo, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

Art. 6º Os casos excepcionais e as situações não previstas neste Decreto serão submetidos à apreciação do Chefe do Poder Executivo, mediante justificativa fundamentada e observância da legislação pertinente.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir da competência subsequente, desde que formalizadas as manifestações individuais e atendidos os requisitos legais.

 

Palácio Cícero Firmino de Lima, Gabinete do Prefeito Municipal de Montanhas/RN, aos 05 dias do mês de novembro de 2026.

 

ANTÔNIO MARCOLINO NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Diva Larissa Gomes da Silva Costa
Código Identificador:0BFB0529