ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 648/2014

"Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em Situação de Privação Temporária do Convívio com a Família de Origem, Denominado Serviço Família Acolhedora.”

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º -Fica instituído o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado "Serviço Família Acolhedora", como parte inerente da política de atendimento à criança e ao adolescente do Município de LAJES RN, atendendo ao que dispõe a Política Nacional de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), à garantia dos direitos da Criança e do Adolescente previstos na Lei nº8.069/90 e ao Plano Nacional, Estadual e Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à convivência Familiar e Comunitária.

Art. 2º - O Serviço Família Acolhedora constitui-se na guarda de crianças ou adolescentes por famílias previamente cadastradas no Serviço e habilitadas, residentes no Município de LAJES RN, que tenham condições de recebê-las e mantê-las condignamente, garantindo a manutenção dos direitos básicos necessários ao processo de crescimento e desenvolvimento, oferecendo meios necessários à saúde, educação e alimentação, com acompanhamento direto da Assistência Social e da Vara da Infância e da Juventude da Comarca do município de Lajes RN.

Art. 3º -Considera-se criança a pessoa com menos de 12 (doze) anos de idade, e adolescente aquele entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade incompletos.

Art. 4º -Para os efeitos desta lei, compreende-se por crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem aqueles que tenham seus direitos ameaçados ou violados, em caso de abandono, negligência, maus tratos, ameaça e violação dos direitos fundamentais por parte dos pais ou responsáveis, destituição de guarda ou tutela, suspensão, perda do poder familiar e desde que verificada a impossibilidade de colocação sob guarda ou tutela na família extensa.

Art. 5º - O Serviço Família Acolhedora objetiva:

 

I- garantir às crianças e aos adolescentes, que necessitem de proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário;

II- oportunizar condições de socialização, através da inserção da criança, do adolescente e das famílias em serviços sócio pedagógicos, promovendo a aprendizagem de habilidades e de competências educativas específicas correspondentes às demandas individuais deste público;

III- oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno de seus filhos, sempre que possível;

IV- oportunizar as crianças e aos adolescentes acessos aos serviços públicos, na área da educação, saúde, profissionalização ou outro serviço necessário, assegurando assim seus direitos constitucionais;

V- contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.

 

Art. 6º -O Serviço Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Município de LAJES RN, que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência, e em situação de abandono) e que necessitem de proteção, sempre com autorização judicial.

Art. 7º -Compete à autoridade judiciária determinar o acolhimento familiar, encaminhando a criança ou adolescente para a inclusão no Serviço Família Acolhedora.

 

CAPITULO II

DOS PARCEIROS

 

Art. 8º -O Serviço ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo parceiros:

 

I– Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – Vara da Infância e Juventude da Comarca de município de Lajes RN;

III– Promotoria de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público Estadual;

IV- Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 9º - As crianças ou adolescentes cadastrados no Serviço receberão:

 

I- com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas públicas existentes;

II- acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Serviço Família Acolhedora;

III- estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade.

 

CAPITULO III

CADASTRO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS

 

Art. 10º -A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço Família Acolhedoras será gratuita e realizada por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Serviço consoante anexo I, apresentando os documentos:

 

I- Carteira de Identidade;

II- Certidão de Nascimento ou Casamento;

III- Comprovante de Residência;

IV- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitidas pela Vara de Criminal da Comarca do município de LAJES RN, Juizado Especial Criminal e da Polícia Civil.

 

Parágrafo Único- Não se incluirá no Serviço pessoa com vínculo de parentesco com criança ou adolescente em processo de acolhimento.

Art. 11º -As pessoas interessadas em participar do Serviço Família Acolhedoras deverão atender aos seguintes requisitos:

 

I- não estar respondendo a processo judicial nem apresentar potencialidade lesiva para figurar no cadastro;

II- ter moradia fixa no Município de LAJES RN há mais de 01 (um) ano;

III- ter disponibilidade de tempo para oferecer proteção e apoio às crianças e aos adolescentes;

IV- ter idade entre 21 (vinte e um) e 65 (sessenta e cinco) anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil;

V- ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o acolhido;

VI- gozar de boa saúde;

VII- declaração de não ter interesse em adoção;

VIII- apresentar concordância de todos os membros da família maiores de 18 anos que vivem no lar;

IX- apresentar parecer psicossocial favorável.

 

Parágrafo Primeiro -A seleção entre as famílias inscritas será feita através de estudo psicossocial, de responsabilidade da equipe técnica do Serviço Família Acolhedora.

Parágrafo Segundo - O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações familiares e comunitárias.

Parágrafo Terceiro - Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Serviço, as famílias assinarão um Termo de Adesão ao Serviço Família Acolhedora.

Parágrafo Quarto - Em caso de desligamento do Serviço, as famílias acolhedoras deverão fazer solicitação por escrito.

 

Art. 12º -As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do Serviço, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças e adolescentes.

Parágrafo Único- A preparação das famílias cadastradas será feita através de:

 

I- orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;

II- participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem doEstatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;

III- participação em cursos e eventos de formação.

 

CAPITULO IV

PERÍODO DE ACOLHIMENTO

 

Art. 13º- O período em que a criança ou adolescente permanecerá na família acolhedora será o mínimo necessário para o seu retorno à família de origem ou encaminhamento à família substituta.

Parágrafo Único- O tempo máximo de permanência da criança e/ou adolescente na Família Acolhedora não deverá ultrapassar 06 (seis) meses, salvo situações extremamente excepcionais, a critério da autoridade judiciária, em decisão fundamentada.

Art. 14º - Os profissionais do Serviço Família Acolhedores efetuará o contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança e as preferências expressas pela família acolhedora no processo de inscrição.

Art. 15º -Cada família acolhedora deverá receber somente uma criança ou adolescente de cada vez, salvo se grupo de irmãos.

Art. 16º - Oencaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante "Termo de Guarda e Responsabilidade Concedido à Família Acolhedora", determinado judicialmente.

Art. 17º - Os técnicos dos Serviços acompanharão todo o processo de acolhimento através de visitas domiciliares e encontros individuais ou em grupos, com objetivo de facilitar e contribuir com o processo de adaptação da criança ou adolescente e da família acolhedora.

Parágrafo Único - Na impossibilidade de reinserção da criança ou adolescente acolhido junto à família de origem ou família extensa, quando esgotados os recursos disponíveis, a equipe técnica deverá encaminhar relatório circunstanciado à Vara da Infância e Juventude para verificação da inclusão no cadastro nacional de adoção.

Art. 18º -A família acolhedora será previamente informada quanto à previsão do tempo do acolhimento da criança ou adolescente para o qual foi chamada a acolher.

Art. 19º - Otérmino do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:

 

I- acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança;

II- acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança, atendendo às suas necessidades;

III- orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família que recebeu a criança;

IV- envio de ofício ao Juizado da Infância e Juventude do município de LAJES RN comunicando quando do desligamento da família de origem do Serviço.

 

Art. 20º -A escolha da família acolhedora caberá à equipe técnica, após determinação judicial.

 

CAPITULO V

RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA

 

Art. 21º -A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos enquanto estiverem sob sua proteção, responsabilizando-se pelo que se segue:

 

I- todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do artigo 33doEstatuto da Criança e do Adolescente;

II- participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;

III- prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos profissionais que estão acompanhando a situação;

IV- manter todas as crianças e/ou adolescentes regularmente matriculados e frequentando assiduamente as unidades educacionais, desde a pré-escola até concluírem o ensino médio;

V- contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço Família Acolhedora;

VI- nos casos de não adaptação, a família procederá à desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança acolhida até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária;

VII- a transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento.

 

CAPITULO VI

DO SERVIÇO

 

Art. 22º -Deverá ser criada uma equipe para o acompanhamento da família acolhedora e da criança e adolescente, que será composta no mínimo por:

 

I- 01 (um) Assistente Social;

II- 01 (um) Psicólogo.

 

Parágrafo Primeiro – a cada 20 (vinte) crianças ou adolescentes acolhida no Serviço família acolhedora deverá ser acrescido 01 (um) profissional da Assistência Social e 01 (um) psicólogo.

Parágrafo Segundo – A contratação e capacitação da equipe técnica são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 23º -A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança e ao adolescente acolhido e à família de origem, com o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único – Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será acompanhado pela equipe técnica, que será responsável por cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento.

Art. 24º - Oacompanhamento à família acolhedora acontecerá na forma que segue:

 

I- visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam informalmente sobre a situação da criança, sua evolução e o cotidiano na família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes;

II- atendimento psicológico;

III- presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento.

 

Art. 25º - Oacompanhamento à família de origem, à família acolhedora, à criança ou ao adolescente em acolhimento e o processo de reintegração familiar da criança será realizado pelos profissionais do Serviço Família Acolhedora.

 

Parágrafo Primeiro - Os profissionais acompanharão as visitas entre criança/família de origem/família acolhedora, a serem realizados em espaço físico neutro.

Parágrafo Segundo - A participação da família acolhedora nas visitas será decidida em conjunto com a família.

Parágrafo Terceiro -A equipe técnica fornecerá ao Juízo da Infância e Juventude relatório mensal sobre a situação da criança ou adolescente acolhido.

Parágrafo Quarto - Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, à equipe técnica prestará informações sobre a situação da criança acolhida e informará quanto à possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como poderá ser solicitada a realização de laudo psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.

Parágrafo Quinta - Todo processo de acolhimento e reintegração familiar se dará por autorização judicial, nos termos da Lei 8.069/1990.

 

CAPITULO VII

DO BENEFÍCIO FINANCEIRO

 

Art. 26º -As famílias cadastradas no Serviço Família Acolhedoras, independentemente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de subsídio financeiro, por criança ou adolescente em acolhimento, nos seguintes termos:

 

I- nos casos em que o acolhimento familiar for inferir a 01 mês, a família acolhedora receberá proporcionalmente a bolsa-auxílio ao tempo de acolhida;

II- nos acolhimentos superiores a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá bolsa-auxílio integral a cada 30 dias de acolhimento, conforme estabelecido em Decreto pelo Poder Público com recursos em dotação orçamentária específica;

III – Na hipótese da família acolher grupo de irmãos, o valor da bolsa-auxílio para cada criança ou adolescente poderá ser diminuído.

 

Art. 27º- A bolsa-auxílio será repassada através da emissão de cheque nominal em nome do membro responsável da família acolhedora.

Parágrafo Único – O valor da bolsa auxílio não será inferior à terça parte do Salário Mínimo.

Art. 28º -A bolsa-auxílio será repassada por criança ou adolescente às famílias acolhedoras durante o período de acolhimento, e será subsidiada pelo Município de LAJES RN.

Parágrafo Único - A bolsa-auxílio também poderá ser custeada mediante os recursos alocados ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA), desde que haja deliberação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nesse sentido e interesse do Poder Executivo.

Art. 29º - O imóvel utilizado pela Família Acolhedora ficará isento de pagamento do IPTU.

 

Parágrafo Primeiro - A família acolhedora que tenha recebido a bolsa-auxílio e não tenha cumprido as prerrogativas desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade.

Parágrafo Segundo – Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social processar e julgar casos de descumprimento da presente Lei pelas famílias acolhedoras, bem como desatendimento aos direitos da criança e adolescente.

 

CAPITULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 30º - Odescumprimento de qualquer das obrigações contidas no artigo33doEstatuto da Criança e do Adolescente, bem como de outras estabelecidas por ocasião da regulamentação da presente Lei, implicará o desligamento da família do Serviço, além da aplicação das demais sanções cabíveis.

Art. 31º -Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias.

Art. 32º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 22 de Dezembro de 2014.

 

LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Allan Kardeck da Silva Costa
Código Identificador:0C011A6C