PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 069/2025

 

Regulamenta a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e pelo emissor nacional, nos termos da Lei Complementar 214/2025 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 88º, Parágrafo Único, III da Lei Orgânica do Município de Vera Cruz.

 

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de adaptação dos sistemas tributários municipais e demais providências constantes no art. 62, incisos I e II, §1º incisos I e II e §§ 2º a 7º e art. 348, §2º da Lei Complementar 214 de janeiro de 2025;

 

CONSIDERANDO os prazos de adesão de medidas de âmbito municipal previstos nos dispositivos mencionados;

 

CONSIDERANDO a instituição do padrão nacional da Nota de Fiscal de Serviço Eletrônico – NFS-e, por iniciativa de Receita Federal do Brasil, Confederação Nacional dos Municípios e entidades parceiras.

 

DECRETA:

 

Art. 1º A partir de 1 de janeiro de 2026, os contribuintes estabelecidos no município de Vera Cruz/RN, deverão utilizar exclusivamente a plataforma do sistema nacional para a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e.

 

Art. 2º O sistema municipal utilizado no município para a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e, será desativado a partir de 1 de janeiro de 2026.

 

Art. 3º A obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e pelo sistema municipal permanece até 31 de dezembro de 2025, não sendo reconhecida a validade jurídica às notas emitidas pelo emissor nacional antes de 1 de janeiro de 2026.

 

Art. 4º A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema, até 15 dias após sua emissão.

 

Parágrafo único. Ultrapassado o prazo estabelecido no caput, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de requerimento dirigido ao Departamento de Tributação.

 

Art. 5º As guias de pagamento permaneceram sendo emitidas pelo portal municipal até a disponibilização do Módulo de Apuração Nacional.

 

Art. 6º As Notas Fiscais de Serviço Eletrônica – NFS-e emitidas até 31 de dezembro de 2025 pelo sistema municipal manterão sua validade jurídica e ficarão disponíveis para consulta e fiscalização mesmo após o início da obrigatoriedade pelo sistema nacional.

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Finanças adotará as medidas necessárias para divulgação orientação aos contribuintes.

 

Art. 8º Os contribuintes deverão utilizar os seguintes sítios eletrônicos para a realização de testes da emissão da NFS-e:

 

Manuais:

 

https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual

 

Ambiente de teste:

https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional%2f

 

API de teste:

https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/swagger/contribuintesissqn/

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Vera Cruz/RN, 02 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ JÚNIOR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal