ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 082 DE 09 DE MARÇO DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberada da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Da Instituição das Diárias
Art. 1º. Fica instituída na Câmara Municipal de Coronel João Pessoa/RN a concessão de diárias aos Vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal, quando se ausentarem do Município a serviço ou em representação oficial da Casa Legislativa, com a finalidade de custeio de despesas de viagens relativas à alimentação e hospedagem, nos seguintes casos:
I – Para reuniões, previamente marcadas com autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Tribunais de Controle, em nível Municipal, Estadual ou Federal, para tratar de assuntos de interesse do Legislativo Municipal;
II – Para participação de encontros, seminários, cursos, congressos que venha a dar-lhes melhor conhecimento para perfeito desempenho do mandato ou, no caso do servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho das funções;
III – Para representar a Câmara Municipal em eventos, por delegação outorgada pela Presidência da Casa Legislativa.
Parágrafo único. A concessão de diárias fica condicionada a situação do vereador ou servidor que pernoitar.
CAPÍTULO II
Da Concessão das Diárias
Art. 2º.Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem do Município de Coronel João Pessoa/RN, nos casos enumerados no artigo antecedente, farão jus a percepção de diárias de viagem, nos termos desta Lei.
Art. 3º.A concessão de diárias fica condicionada a existência de disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 4º.A limitação de diárias a serem concedidas aos Vereadores e servidores da Câmara poderá ser estipulada mediante Resolução de Mesa pelo Presidente da Casa Legislativa, no início de cada ano legislativo.
Art. 5º.É de competência do Presidente da Câmara de Vereadores a autorização à concessão de diárias.
Parágrafo único.A autorização de que trata esse artigo é dispensada para o Presidente, que deverá, na primeira Sessão Ordinária, após o retorno da viagem, comunicar o afastamento e fazer registrar em ata os motivos que o determinaram.
CAPÍTULO III
Do Valor das Diárias
Art. 6º.O valor da diária será de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para os deslocamentos dentro do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 7º.O valor da diária será de R$ 600,00 (seiscentos reais) para os deslocamentos para fora do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 8º. Os valores a que se refere os artigos 6º e 7º serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento) quando a diária for para o servidor.
Parágrafo único. O valor da diária poderá ser reajustado anualmente nas mesmas datas e índices em que for proferida a revisão geral dos servidores públicos municipais.
CAPÍTULO IV
Da Prestação de Contas
Art. 9°.Para fazer jus às diárias, os beneficiados deverão:
I – Apresentar Relatório circunstanciado da viagem, especificando os motivos do deslocamento e, se possível, o seu resultado;
II – Apresentar os comprovantes que atestem a representação nos eventos, palestras, seminários e visitas a autoridades, tais como ficha de inscrição, cópia de certificado, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse público da viagem e da participação;
III – Apresentar os cartões de embarque (aéreo ou terrestre), as notas fiscais com o nome e o CPF do beneficiado, com a descrição dos serviços utilizados.
Parágrafo único.Caso não haja a entrega integral dos documentos enumerados nos incisos anteriores, o beneficiário estará sujeito ao não recebimento das diárias, e se já tenha recebido, poderá ser estornado tal valor no próximo pagamento do subsídio.
Art. 10. O prazo para a prestação de contas a que se refere o artigo anterior, será de até 10 (dez) dias úteis do retorno da viagem.
CAPÍTULO V
Do pagamento das Diárias
Art. 11º.O pagamento das diárias será efetuado juntamente com o próximo pagamento do subsídio.
CAPÍTULO VI
Das disposições finais
Art. 12.A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Coronel João Pessoa/RN regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 13.As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 14.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicidade, revogando-se as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, 09 de Março de 2021.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:0C0BF26A