ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 619/2026 - “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO AGRICULTOR E DA AGRICULTORA RURAL NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI ORDINÁRIA Nº 619/2026.

 

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DOAGRICULTOR E DA AGRICULTORA RURAL NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jandaíra o Dia do Agricultor e da Agricultora Rural, a ser celebrado, anualmente, no dia 19 de março.

 

Art. 2º - A data tem por finalidade:

I – Reconhecer e valorizar o trabalho dos agricultores e agricultoras rurais do

Município, que contribuem para o desenvolvimento econômico e social local;

 

II – Destacar a importância da agricultura familiar e da produção rural para a

segurança alimentar e a geração de renda;

 

III – Incentivar políticas públicas voltadas ao fortalecimento do homem e da

mulher do campo;

 

IV – Promover debates, encontros, palestras e demais atividades educativas

relacionadas ao setor agrícola.

Art. 3º - O Poder Executivo poderá, por meio das secretarias competentes, promover

atividades comemorativas, educativas e culturais alusivas à data, podendo firmar

parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino e religiosas, associações,

cooperativas, sindicatos e entidades da sociedade civil.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das

dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jandaíra/RN, 04 de março de 2026.

 

REGINALDO VITORINO DA SILVA

Prefeito de Jandaíra/RN


Publicado por:
Lara Evelyn Fernandes Mendes
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