ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP

GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00685 DE 17 DE AGOSTO DE 2023

“PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIBAU E AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 60.336,98 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 60.336.98 (sessenta mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos), destinados a atender despesas decorrentes da aplicação desta lei, mediante recebimento de recursos da União oriundo da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo – LPG, conforme dotações/rubricas orçamentárias que seguem:

 

UNIDADE GESTORA

2 – Prefeitura Municipal de Tibau

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

13.001 - Secretaria Municipal de Cultura

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

13.001 - Secretaria Municipal de Cultura

FUNÇÃO

13 - Cultura

SUB-FUNÇÃO

392 – Difusão cultural

PROGRAMA

022 – Promoção das Atividades Culturais e Artísticas no Município

AÇÃO

2099 - Ações Destinadas ao Setor Cultural

 

Recurso Fonte 17150000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º, incisos I, II e III – Audiovisual

 

ELEMENTO

NOME

VALOR

33.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 33.855,02

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 6.941,81

TOTAL

R$ 40.796,83

 

Recurso Fonte 17160000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º – Demais Setores Culturais

 

ELEMENTO

NOME

VALOR

33.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

16.525,15

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

870,00

TOTAL

17.395,15

 

Total (Recursos Fontes 17150000 e 17160000) ......... R$ 60.336.98

 

Art. 2º - A classificação orçamentária da despesa, bem como, a indicação dos recursos disponíveis para abertura do crédito mencionado no artigo anterior, serão indicados e discriminados em Decreto do poder Executivo Municipal, observando o disposto contido no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3° - A cobertura das despesas autorizadas pelo art. 1º da presente lei, ocorrerão por conta de excesso de arrecadação na forma do inciso II, art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e/ou por ocasião da anulação de despesas orçamentárias (parcial ou total), transposição de uma à dotação orçamentária, bem como, utilizando recursos de outras fontes, estando ainda autorizado a suplementar de acordo com o orçamento vigente e a incluir as rubricas das receitas no Orçamento Anual 2023.

 

Art. 4º - Para efeito de cumprimento desta lei, fica o Poder Executivo municipal autorizado a suplementar o valor de até 5% (cinquenta por cento) do valor total do crédito evidenciado no art. 1º desta lei.

 

Art. 5º - As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual) – Lei nº 00588/202021, de 21 de dezembro de 2021, bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), Lei nº 00606/2022, de 20 de maio de 2022 para o Exercício de 2023.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário

 

Tibau/RN, 17 de agosto de 2023.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 011/2023, de iniciativa do PODER LEGISLATIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 10 de agosto de 2023, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00685 de 17 de agosto de 2023, ora sancionada, em apenso, que: “PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIBAU E AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 60.336,98 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 17 de agosto de 2023.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
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