PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 173/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN

Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -

CNPJ N.º 08.349.102/0001-29

DECRETO Nº 173,

DE 21 de setembro de 2026

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.606/2026, no art. 1º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;

CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, 21 de setembro de 2026

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária	Ação	Natureza	Fonte	Região	Valor
Anexo I (Acréscimo)					500.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde					500.000,00
	2159 Ações de Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde.				500.000,00
		3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	16000000	0001	500.000,00
Anexo II (Redução)					500.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde					500.000,00
	2159 Ações de Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde.				200.000,00
		3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA	16000000	0001	200.000,00
	2160 Ações de Incremento temporário do limite Financeiro do MAC.				180.000,00
		3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO	16000000	0001	180.000,00
	2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica				40.000,00
		3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	16000000	0001	40.000,00
	2198 Manutenção das Ações de Campanhas de Multivacinação				30.000,00
		3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	16000000	0001	30.000,00
	1079 Implantação de Melhorias Habitacionais para Controle da Doença de Chagas				50.000,00
		4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES	16000000	0001	50.000,00