ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 028/2026
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 028/2026
Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 028/2026.
Processo Administrativo: nº 1248/2025 – Pregão Eletrônico 08/2025-SRP
Contratante: Município de Afonso Bezerra/RN, por intermédio da Prefeitura Municipal.
Contratada: SERV SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.235.736/0001-06.
Objeto do Contrato: Contratação de pessoa jurídica para execução dos serviços médicos e profissionais da saúde destinados ao Município de Afonso Bezerra/RN.
Objeto do Termo Aditivo: Repactuação financeira do Contrato Administrativo nº 028/2026, com acréscimo de 12% (doze por cento) nos valores dos itens contratados, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, conforme planilha integrante do termo aditivo.
Valor Atualizado do Contrato: R$ 7.843.061,40 (sete milhões, oitocentos e quarenta e três mil, sessenta e um reais e quarenta centavos).
Fundamentação Legal: Art. 135 da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a demonstração da variação dos custos contratuais e a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes da execução deste Termo Aditivo correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, conforme especificados a seguir: ÓRGÃO: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO: 10 - SAÚDE SUB-FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA: 0026 - SAUDE PARA TODOS PROJ. /ATIV.: 2017 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FMS ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FONTE: 1.500.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde FONTE: 1.720.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 ÓRGÃO: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO: 10 - SAÚDE SUB-FUNÇÃO: 122 - Administração geral PROGRAMA: 0026 - SAUDE PARA TODOS PROJ. /ATIV.: 2120 - MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FONTE: 1.500.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde FONTE: 1.720.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 ÓRGÃO: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO: 10 - SAÚDE SUB-FUNÇÃO: 122 - Administração geral PROGRAMA: 0026 - SAUDE PARA TODOS PROJ. /ATIV.: 2015 - MANUT DO INCENTIVO DO- ESF ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FONTE: 1.500.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde FONTE: 1.720.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997FONTE: 1.600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde FONTE: 1.600.3120 – Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada ÓRGÃO: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO: 10 - SAÚDE SUB-FUNÇÃO: 122 - Administração geral PROGRAMA: 0026 - SAUDE PARA TODOS PROJ. /ATIV.: 2045 - MANUTENCAO DA SAUDE BUCAL-PSB ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FONTE: 1.500.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde FONTE: 1.720.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 FONTE: 1.600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde ÓRGÃO: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO: 10 - SAÚDE SUB-FUNÇÃO: 122 - Administração geral PROGRAMA: 0026 - SAUDE PARA TODOS PROJ. /ATIV.: 2052 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO NASF ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FONTE: 1.500.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde FONTE: 1.720.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 FONTE: 1.600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde ÓRGÃO: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO: 10 - SAÚDE SUB-FUNÇÃO: 122 - Administração geral PROGRAMA: 0026 - SAUDE PARA TODOS PROJ. /ATIV.: 2095 - MANUT.DA ATENÇÃO PRIMÁRIA-PAP ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FONTE: 1.500.1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde FONTE: 1.720.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 FONTE: 1.600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde FONTE: 1.600.3120 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada
Data da Assinatura: 15 de julho de 2026.
Afonso Bezerra/RN, 15 de julho de 2026.
SIGNATÁRIOS:
Contratante: Haroldo José Bezerra da Paz – Prefeito Municipal.
Contratada: ALEXANDRE BARBOSA ALVES, CPF nº 107.***.***-95 – Representante Legal da SERV SAÚDE LTDA.
Publicado por:
Fabio Francisco Viana
Código Identificador:0C1C86CF